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01/08/2007 - REGULAMENTAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

Trabalho.

Por: Hélio Gherardi*

A Emenda n˚ 45, de 08 de dezembro de 2004, trouxe várias alterações na Carta Magna, notadamente na competência da Justiça do Trabalho, assinalando em relação ao artigo 114, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ;

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

§ 1º ..........................................................

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito." (NR)

Manteve inalterado o parágrafo primeiro e trouxe uma inovação no parágrafo segundo que, de início causou transtornos nos Dissídios Coletivos, gerando inclusive uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por parte do movimento sindical, processo n˚3423 e 3392 (apenso), sendo Relator o Ministro Cezar Peluso, conclusos desde 03/05/2006.

O parágrafo terceiro apresentou a viabilidade do Ministério Público, ingressar com Dissídio Coletivo, caso entenda existir a possibilidade de lesão do interesse público.

O Projeto de Lei n˚ 6542, de 2006, objetiva regulamentar o citado inciso IX, do artigo 114 da Carta Magna, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação do trabalho e dá outras competências.

Há que se esclarecer, inicialmente, que “regulamentação”, segundo De Plácido e Silva, em Vocabulário Jurídico, 17ª. ed., Editora Forense, pg. 694, significa:

“a disposição de forma para que se apliquem ou se cumpram medidas ou regras legais ... importa na disposição ou na ordenação de regras suplementares ou subsidiárias, instituidoras, praticamente, de modo de se conduzirem as coisas, já reguladas por leis. Assim, a regulamentação, sem se afastar da lei, vem estabelecer a forma ou a conduta de aptidão da mesma lei.”

O Projeto, inicialmente, apresentou a seguinte proposição:

Passam a ser da competência da Justiça do Trabalho, entre outras, as ações:

I - de cobrança de crédito resultante de comissões de representante comercial ou de contrato de agenciamento e distribuição, quando o representante, agente ou distribuidor for pessoa física;

II – de cobrança de quota-parte de parceria agrícola, pesqueira, pecuária, extrativa vegetal e mineral, em que o parceiro outorgado desenvolva seu trabalho direta e pessoalmente, admitida a ajuda da família;

III – decorrentes de execução e de extinção de contratos agrários, entre o proprietário rural e o parceiro outorgado, quando este desenvolva seu trabalho direta e pessoalmente, ainda que com a ajuda dos membros da família;

IV – de cobrança de honorários decorrentes de exercício de mandato oneroso, exceto os que se qualifiquem como relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078, de 1990;

V – de cobrança de créditos de corretagem, inclusive de seguro, em face da corretora, em se tratando de corretor autônomo;

VI – de cobrança de honorários de leiloeiros, em face da casa de leilões;

VII – entre trabalhadores portuários e operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra – OGMO;

VIII – entre empreiteiro e subempreiteiro, ou qualquer destes e o dono da obra, nos contratos de pequena empreitada, sempre que os primeiros concorrerem pessoalmente com seu trabalho para a execução dos serviços, ainda que mediante o concurso de terceiros;

IX – entre cooperativas de trabalho e seus associados;

X – de conflitos envolvendo as demais espécies de trabalhadores autônomos, tais como encanador, eletricista, digitador, jardineiro, entre outros;

XI – decorrentes de assédio moral.

Apresentando o Relatório, na DD. Comissão Especial Mista, o Deputado Maurício Rands, fez as seguintes assinalações e alterações:

o texto do projeto exige alterações pontuais na ementa, para retirada da expressão “e dá outras providências”, uma vez que o projeto trata de tema específico, e para a troca do vocábulo “dentre”, constante da alínea “f” e do inciso “X”, por “entre”, por ser esta última a forma correta prescrita pela norma culta da língua portuguesa.

Também deve ser alterada a redação do caput do art. §1º, uma vez que o Decreto-lei nele referido aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho que o acompanha, com ela não se confundindo.

No que tange ao mérito, à exceção do inciso XI, o projeto merece aprovação.

Ao discriminar, de forma a mais ampla possível, a competência suplementar da justiça do trabalho, eliminará as dúvidas atualmente existentes no âmbito daquela justiça especializada quanto à competência para o julgamento de inúmeras ações oriundas do trabalho autônomo, prestado, como se sabe, em sua grande maioria, de modo informal, o que, sem dúvida, virá facilitar o acesso desses trabalhadores ao seu constitucional direito à prestação jurisdicional célere e eficaz.

Já o inciso IX, cabe observar que a matéria nele tratada encontra-se expressamente prevista, de forma mais abrangente, no inciso VI do art. 114 da Constituição Federal, com a redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004, in verbis

“VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;”.

Como o assédio moral é apenas uma das causas do dano moral, a manutenção do inciso sob comento poderá gerar polêmica quanto ao alcance das indenizações por dano moral no judiciário trabalhista.

O substitutivo do Deputado Maurício Rands, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 652. ....................................................................

f) compete ainda ao juiz do trabalho processar e julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que, não configurando vínculo empregatício, envolvam, entre outras, as ações:

I - de cobrança de crédito resultante de comissões de representante comercial ou de contrato de agenciamento e distribuição, quando o representante, agente ou distribuidor for pessoa física;

II – de cobrança de quota-parte de parceria agrícola, pesqueira, pecuária, extrativa vegetal e mineral, em que o parceiro outorgado desenvolva seu trabalho direta e pessoalmente, admitida a ajuda da família;

III – decorrentes de execução e de extinção de contratos agrários, entre o proprietário rural e o parceiro outorgado, quando este desenvolva seu trabalho direta e pessoalmente, ainda que com a ajuda dos membros da família;

IV – de cobrança de honorários decorrentes de exercício de mandato oneroso, exceto os que se qualifiquem como relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078, de 1990;

V – de cobrança de créditos de corretagem, inclusive de seguro, em face da corretora, em se tratando de corretor autônomo;

VI – de cobrança de honorários de leiloeiros, em face da casa de leilões;

VII – entre trabalhadores portuários e operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra – OGMO;

VIII – entre empreiteiro e subempreiteiro, ou qualquer destes e o dono da obra, nos contratos de pequena empreitada, sempre que os primeiros concorrerem pessoalmente com seu trabalho para a execução dos serviços, ainda que mediante o concurso de terceiros;

IX – entre cooperativas de trabalho e seus associados;

X – de conflitos envolvendo as demais espécies de trabalhadores autônomos, tais como encanador, eletricista, digitador, jardineiro, entre outros.”

Art. 2º Ficam revogados os incisos III e V da alínea “a” do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Verifica-se cristalinamente que no substitutivo apresentado há uma patente contradição com a própria razão de ser da Justiça do Trabalho.

O objetivo do inciso IX, do artigo 114 da Constituição Federal foi, sem sombra de dúvida, acrescentar e não restringir a competência do judiciário trabalhista.

As situações contidas nos incisos “I” a “X”, objetivam a apreciação não só de quem exerça atividades autônomas, mas, precipuamente que a Justiça do Trabalho aufira, analise e verifique aquelas sutis diferenças que somente aos especialistas não passam despercebidas, que delimitam a tênue linha entre quem é realmente autônomo e quem é, na verdade um trabalhador mascarado por outra denominação, configurando a fraude estatuída no artigo 9˚ do Diploma Legal Consolidado.

Desta forma, entendemos ser totalmente inconstitucional, inserir na alínea “f” a expressão: “os litígios decorrentes de relações de trabalho que, não configurando vínculo empregatício, envolvam, entre outras, as ações:”

Há que se destacar o princípio constitucional de isonomia consignado no artigo 5˚, “caput” da CF/88, de que todos são iguais perante a lei; bem como o estabelecido na Carta Magna, no próprio artigo 5˚, em seu inciso XXXV, que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Ora, se exatamente há que se perquirir na fase instrutória se houve ou não relação de emprego, como pode o próprio artigo que regulamenta a competência para apreciação dos “litígios decorrentes de relações de trabalho” impedir que se configure o vínculo empregatício?

Todas as situações contidas nos referidos incisos “I” a “X”, podem, evidentemente, configurar uma relação de emprego com vínculo empregatício.

A inserção de tal expressão torna a própria alínea “f” e seus incisos, que se pretende incluir no artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, totalmente inócuo e inaplicável.

Desta forma, o movimento sindical deve se manifestar no sentido de supressão da expressão: “não configurando vínculo empregatício”, da alínea “f” do substitutivo do Projeto de Lei n˚ 6542 de 2006.

Hélio Stefani Gherardi é advogado sindical há mais de 33 anos, na qualidade de assessor de diretoria para vários sindicatos, federações e confederações de trabalhadores, sendo consultor técnico do DIAP, advogado militante, Pós-graduado em Direito Constitucional Processual na Unisantos e Mestrando na Universidade Metropolitana de Santos (Unimes).

Fonte: DIAP
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