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28/05/2007 - QUESTÃO DE DIREITO...

Como disse o saudoso desembargador Moura Bittencourt, “pedir ao magistrado é a coisa mais natural que se concebe”.

A lei confere aos advogados o direito de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional (art. 7º, I, da Lei n. 8.906/94). Para a defesa do cidadão, do jurisdicionado, da nação, enfim, os advogados têm o direito de “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada” (art. 7º, VIII, do EOAB). Portanto, para dirigir-se a qualquer magistrado, do primeiro grau ao de tribunais superiores, os advogados independem de horário previamente marcado ou outra condição, bastando que observem a ordem de chegada nas salas ou gabinetes de trabalho.

Nada mais claro. A interpretação da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que as solicitações de audiência fossem por escrito e subscritas por procurador da parte interessada, e, pior, que no caso de ser deferido o pedido e designada data, fossem dela cientificados os procuradores da parte contrária, para, querendo, dela participar, demonstra, quando menos, uma ilegalidade.

Além de uma afronta à lei, gera mais uma demora na prestação jurisdicional ao burocratizar, sem qualquer razão plausível, um simples contato entre o magistrado e jurisdicionado, representado por seu procurador legal.

Cuida-se de uma questão tão insignificante que não se pode admitir que um ministro de tribunal superior, com a remuneração duramente paga pelo povo, possa perder tempo em “regulamentar” tais questiúnculas ao invés de julgar os casos que lhe são submetidos numa proporção sempre crescente. Aliás, essa história é velha como o mundo. Tão velha quanto bizarra. Ao rebuscar regras de nosso Direito antigo, deparamo-nos com a vetusta ordenação (L 3º, tít. 98), que energicamente proibia pedidos particulares de favores, dirigidos a magistrados e objetivando decisão de processos em juízo.

Ora, como disse o saudoso desembargador Moura Bittencourt, “pedir ao magistrado é a coisa mais natural que se concebe. Aliás, a função de julgar nada mais é do que considerar pedidos. Nem mesmo há de o juiz deixar de conhecer pedidos que se façam fora do processo, como a urgência de determinada decisão, em que a protelação torna ilusório o direito pleiteado, ou em outros casos em que não haja interesse em choque”.

O magistrado moderno, o juiz arejado, não deve temer o contato com o advogado que postula em nome da sociedade nem deve se deixar seduzir por “ordem interna” decorrente da orientação retrógrada da exegese. A igualdade de todos está na lei, e disso também têm consciência os magistrados que a aplicam cotidianamente, sem recorrer a expedientes outros, de legalidade duvidosa e não condizentes com a almejada efetividade e rapidez que são as bases do moderno processo judicial.

Paulo Roberto de Borba, advogado, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Santa Catarina.

Fonte: A NOTÍCIA
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