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12/08/2007 - LEI TENTA SALVAR CARTÓRIOS

Projeto aprovado pela Assembléia preserva cargos não amparados pela Constituição.

Upiara Boschi
Florianópolis

Os deputados estaduais aprovaram rapidamente e sem muito alarde, na semana passada, uma lei que tenta legalizar mais de cem cartórios abertos entre 1989 e 1994 e que estariam sem respaldo jurídico. O governo do Estado, autor da proposta, admite que a intenção foi preservar a situação dos nomeados no período em que a Constituição Federal já exigia a realização de concurso, mas ainda não existia uma lei federal que o regulamentasse.

Ações

Governo do Estado admite que iniciativa pode ter constitucionalidade questionada no Judiciário
"Queremos preservar uma situação que é transitória. São pessoas de idade avançada que não teriam como manter os cartórios. À medida que elas forem se aposentado, serão substituídas por concursados", argumenta o secretário estadual de Coordenação e Articulação, Ivo Carminati.

O projeto, encaminhado no início de junho, acarreta mudanças no concurso público que está em andamento para preencher 294 vagas de donos de cartórios. Nove mil candidatos se inscreveram. O Tribunal de Justiça (TJ) não soube informar o número preciso de vagas criadas entre 88 e 94, mas podem chegar a 140.

Se for sancionada pelo governador Luiz Henrique (PMDB), além de reduzir vagas no concurso, a lei pode ser alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) por tentar preservar da disputa os cartórios que tiveram a concessão declarada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ivo Carminati admite que a lei deve ser contestada judicialmente e que a questão ainda não está fechada. "Nós vamos informar ao governador que a lei deve ser objeto de Adin e ele vai decidir como proceder", revela.

O secretário garante que se houver Adin, o governo não vai se esforçar para defender a lei. "Se não tiver iniciativa reparatória, resolve-se a questão. Se tiver liminar, o governo não toma mais nenhuma medida", afirma Carminati.

A sanção atende aos donos de cartório em situação irregular porque, mesmo com Adin, a discussão será protelada. A OAB-SC designou três advogados para analisar o projeto aprovado e elaborar um parecer sobre sua constitucionalidade.

upiara.boschi@an.com.br
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seis anos sem regulamentação

Como era?

Até 1988, os cartórios eram distribuídos por indicação do governador, e os donos tinham o direito de repassar a concessão aos herdeiros após a aposentadoria.

Quando mudou?

A Constituição Federal de 1988 instituiu concurso público para o preenchimento das vagas e declarou que, após a aposentadoria do concessionário, o cartório ficaria vago e o substituto seria escolhido também por concurso.

Qual o problema?

Embora estabelecesse a obrigatoriedade do concurso, a Constituição previu a necessidade de uma lei complementar federal para normatizar a disputa. Essa lei só foi aprovada seis anos depois, em 1994. Durante todo esse tempo, cada Estado definiu como proceder. Santa Catarina optou por continuar nomeando os donos de cartório sem a realização do concurso. Mais de cem estariam nesta situação.

O que a lei aprovada
pela AL determina?

Não podem ser considerados vagos os cartórios com titular nomeado até a lei federal de 1994. O dispositivo contraria determinação do STF, de que essas vagas são irregulares. A lei também estabelece que, se algum concurso estiver em andamento e não se adequar, ele é anulado. No momento, o concurso para a nomeação das 294 vagas até então consideradas abertas recebeu
cerca de 9 mil inscrições.

O que acontece agora?

O Tribunal de Justiça, encarregado de realizar o concurso, espera pela sanção da lei pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) para se pronunciar sobre as mudanças em relação ao edital que está em andamento. A lei pode ser alvo de ação direta de inconstitucionalidade (Adin). A lei complementar que regulamenta o concurso público para cartórios, aprovada em 1999, continua em vigor, mesmo sendo alvo de Adin durante todo o período.
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O que é um cartório?

É a repartição pública que tem a custódia de documentos e garante a autenticidade deles. Possui a delegação do Estado para dar a chamada "fé pública" a documentos.

Registro Civil

Responsável pelo registro de nascimento, casamento, óbito, emancipação de menores idade, nacionalidade, entre outras, e que fornece as respectivas certidões

Títulos e Documentos

Providencia quaisquer registros não atribuídos por lei a outro cartório. Assim, sempre que se desejar dar publicidade a um documento, para que não se possa alegar desconhecimento de sua existência ou para a sua conservação em caso de extravio ou danificação do original, este é o cartório a ser procurado.

Cartório de Notas

Lavra escritura de imóveis, de escritura de reconhecimento de paternidade, testamentos, e procurações, entre outros. Efetua também o reconhecimento de firmas e autenticação de cópias.

Protestos de Títulos

Efetiva protesto de duplicatas, notas promissórias, cheques, etc.

Registro de Imóveis

Registra títulos de propriedade de imóveis. Para que se possa aferir a propriedade de um imóvel, é necessário que exista registro em cartório de registro imobiliário lançado com seu histórico.

Registro e Distribuição

Registra e distribui ações judiciais (civis, criminais, falência). Emite certidões de "nada consta" de ações judiciais. Registra títulos e protestos e os repassa aos outros cartórios.

Registro Civil de Pessoas Jurídicas

Responsável pelo registro dos atos e estatutos de entidades não comerciais ou industriais, como as sociedades civis, religiosas, científicas, literárias, fundações, associações de utilidade pública, partidos políticos, empresas de radiodifusão, agências de notícias e oficinas impressoras. No caso de entidades comerciais e industriais, a responsabilidade é da Junta Comercial.
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Os furos da lei

Artigo 21

São considerados titulares de delegação de serventias notariais ou de registro exercidas em caráter privado, os titulares das serventias extrajudiciais legalmente nomeados até 21 de novembro de 1994.

- A lei federal 8.935/94 limita este reconhecimento até Constituição Federal. O art. 47 determina que apenas os nomeados até 5/10/1988 têm a delegação constitucional, por isso a lei estadual não pode flexibilizar a restrição.

Artigo 23

Ficam revogados os artigos 4º, caput e seu § 1º, 20, 21, 22, 24 e 27 da Lei Complementar nº 183, 28/9/1999.

- A revogação dos artigos busca sintonizar a legislação estadual
a mudanças na lei federal feitas
em 2000. No entanto, a lei de
SC em vigor desde 1999 é complementar e não pode ser modificada por uma lei ordinária, com regras mais simples e com menos votos para ser aprovada.

294 vagas

Foram 9 mil inscrições, realizadas por 4,9 mil pessoas. Cada uma poderia se inscrever para até quatro vagas

Cargos

Registro de Imóveis
26 vagas para ingresso* e
13 para remoção**
Registro Civil
40 vagas para ingresso e 20 para remoção

Tabelionato de Notas
52 vagas para ingresso e 25 para remoção

Escrivania de Paz
80 vagas para ingresso e 39 para remoção
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Pressão evitou votos contra em plenário

A lei passou pela Assembléia Legislativa sem votos contrários em plenário. Foi marcada pela pressão exercida pelos donos de cartórios, principalmente do interior do Estado. Alguns fizeram questão de estar presentes no dia da votação. Encaminhado pelo Executivo, o projeto contou com abstenção do próprio líder do governo, deputado João Henrique Blasi (PMDB). "Eu preferi me abster porque não tenho certeza da constitucionalidade do projeto", revelou o parlamentar.

Famílias

Contemplados com cartórios eram indicados pelo governador e passavam a ser donos do negócio
A raiz do problema está na alteração das forma de preenchimento de vagas em cartórios, a partir da Constituição de 1988. Até então, os contemplados com cartórios eram indicados pelo governador e passavam a ser donos do negócio, com direito inclusive a passar a concessão para os herdeiros.

A Constituição determinou que a concessão pública deveria ser preenchida por concurso público e que as vagas seriam consideradas abertas quando o dono do cartório se aposentasse. A lei estabelecia que o concurso seria regulado por uma lei complementar, que só foi aprovada em 1994. Durante esse intervalo, havia a dúvida jurídica sobre como deveria ser feito esse preenchimento.

Em Santa Catarina, o governo do Estado optou por continuar nomeando os donos de cartório enquanto não fosse elaborada a lei federal regulando os concursos públicos.

No período, ateriam sido nomeados mais de cem cartorários para as funções. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça (TJ) decidiram que essas vagas devem ser declaradas vagas.
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Pareceres de juristas foram ignorados

Os parlamentares não admitem oficialmente, mas a pressão dos donos de cartório foi muito forte. Nenhum partido se dispôs a comprar a briga contrária.

Relatórios jurídicos apontando irregularidades foram produzidos, mas deixados de lado. Um assessor parlamentar revelou que, nos últimos dias, os contatos de correligionários querendo saber a posição dos deputados quanto ao projeto foram constantes.

Principal defensor da matéria, o deputado estadual Onofre Agostini (DEM) brigou para que a matéria passasse rapidamente pelas comissões. "É apenas para normatizar os concursos, não mexe em quem já tem cartório", afirmou, logo após a votação. Embora Agostini alegue que a lei só tem implicações para futuras vagas, o texto deixa claro que não podem ser considerados vagos os cartórios que tiveram as nomeações antes de 1994.

No TJ, o secretário da Coordenação de Concursos, Mario Ramos, afirma que vai esperar a sanção de LHS para estudar as adaptações precisam ser feitas no edital. O presidente da OAB/SC, Paulo Roberto de Borba admite entrar com uma Adin caso a entidade entenda que a lei é inconstitucional.

Na Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg) – órgão que reúne os donos de cartório –, a orientação é só falar sobre o assunto após a sanção. A presidente, Gleci Ribeiro Melo, afirma que só vai comentar a nova lei após a publicação no Diário Oficial.

Fonte: A NOTÍCIA
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