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BANCO DO BRASIL CONDENADO A INDDENIZAR EX ...

O Banco do Brasil foi condenado na Justiça do Trabalho gaúcha a indenizar um ex-empregado por conta da quebra do princípio da boa-fé objetiva decorrente da chamada violação positiva do contrato. A decisão é da 1ª Turma do TRT-4, provendo recurso ordinário interposto pelo trabalhador.

A origem da ação está relacionada a um programa de demissão voluntária editado pelo BB, sob o nome de Plano de Afastamento Incentivado (PAI-50). O Plano objetivava a redução do quadro de pessoal mediante a oferta aos empregados de determinados benefícios que constituem incentivo para seu afastamento do posto de trabalho.

Durante o período de inscrição no PAI-50, que se estendeu de dezembro de 2003 a fevereiro de 2004 - e contou com a adesão de Jorge Eduardo Vieira, autor da ação - o banco declarou que não haveria edição de proposta semelhante no futuro. A declaração motivou a adesão de muitos trabalhadores, entre eles o reclamante.

No entanto, passados menos de quatro meses, o BB lançou o chamado Plano de Estímulo ao Afastamento (PEA), com os mesmo requisitos, prevendo, no entanto, incentivos maiores.

Segundo o juiz Ricardo Martins Costa, relator do processo, assim agindo o banco violou o contrato com a quebra de um dever de conduta, o dever de proteção à legítima confiança ao declarar que não mais editaria propostas semelhantes, assumindo, assim, a responsabilidade pelo seu cumprimento, ou pelos danos advindos da violação da promessa geradora de confiança.

Reconheceram os juízes da 1ª Turma do TRT-RS que o conteúdo contratual é composto pelos deveres de prestação e os deveres de proteção. "Os primeiros dizem respeito à prestação que caracteriza o tipo contratual, constituindo, no contrato de trabalho, a prestação de serviços, pelo empregado, e o pagamento de salário, pelo empregador. Os segundos dizem respeito a deveres de conduta, dentre eles os deveres de proteção à legítima confiança, de não defraudar imotivadamente a confiança legitimamente despertada na parte contrária, sob pena de inadimplemento obrigacional na modalidade conhecida como violação positiva do contrato".

O advogado Dirlei Figueiró Fortes atuou em nome do reclamante. (RO n° 00010-2006-104-04-00-0 - com informações do TRT-4 e da redação do Espaço Vital ).





Acórdão
“ Quebra da boa-fé objetiva e violação positiva do contrato”




Fonte: ESPAÇO VITAL
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