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09/08/2007 - BANCO REAL DE ITAJAÍ FRAUDA A LEI DE...

ESTÁGIO DE ESTUDANTES.


O banco Real agência de Itajaí vem insistentemente descumprindo a legislação quanto aos estagiários e funcionários que ali trabalham, mascarando a relação de emprego.

Os administradores daquela agência vêm agindo de forma a burlar o que regula a lei 6.494/77 (Estágios de estudantes).

DOS FATOS:

Os estagiários e funcionários daquela instituição financeira estão trabalhando na sala de auto-atendimento na condição de CAIXA da agência, atendendo os clientes nas filas, recebendo e dando troco em dinheiro.

Os estagiários trabalham com a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em média, no sentido de satisfazerem o troco dos clientes nas filas.

Além de tratar-se de prática totalmente irregular, a administração exige e cobram dos estagiários que, em caso de diferenças apresentadas, ficam na obrigação de pagá-las.

Os diretores do Sindicato em visita àquela agência em diversas oportunidades constataram tais fatos e, em contato com os administradores Sr. Joaquim Fernandes Scheffer - Gerente Geral e Sr. Laudi Coelho – Gerente Operacional, solicitaram que tal prática seja totalmente eliminada, sob pena de serem tomadas as providências junto à Delegacia Regional do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.

Além da constatação junto às filas, foi confirmada também por nossos diretores que são lotados e que trabalham naquela agência, e ainda, pelas fotos (vide site do Sindicato) com a propaganda na sala de auto-atendimento, que diz textualmente:

ATENÇÃO
FILAS SEM AUXÍLIO E TROCO


EXCLUSIVO

PARA PAGAMENTOS DE CARNÊ ABN AYMORÉ EM DINHEIRO PARA CLIENTES QUE NÃO PRECISAM DE AUXÍLIO E TROCO
BANCO REAL
ABN AMRO

Essa é uma prática que vem sendo utilizada pelo Banco há muito tempo, porém, não demonstraram até a presente data nenhum interesse em querer mudar, ao contrário, preferem afrontar a legislação e os direitos dos funcionários.


O que diz a LEI 6.494/1977 – Estágios de estudantes

Art. 1º As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos da Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em curso vinculados ao ensino público e particular.

§ 2º O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente Lei.

Segundo a Doutrina:

O estágio curricular envolve “as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral e junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob a responsabilidade e coordenação de instituição de ensino”

O § 2º do art. 1º da Lei nº. 6.494/77 determina que o estágio deve proporcionar experiência prática na linha de formação profissional do estagiário. Isto quer dizer que o estágio só poderá ser realizado em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo propiciar uma complementação do ensino e da aprendizagem, de maneira prática, no curso em que o estagiário estiver fazendo, devidamente planejado, executado, (...) (SÉRGIO P. MARTINS, 22. ed.2006, p.161,163).

E complementa Sérgio Pinto Martins:

“Se o estagiário executar serviços não relacionados com os programas da escola, será empregado”.

O que se confirma pelo Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina:

CONTRATO DE ESTÁGIO. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O reconhecimento ou não da existência de vínculo empregatício é matéria fática, e não jurídica. Não pode ser considerado estágio o labor prestado em atividades divorciadas, completamente, da formação teórica do instruendo, sem intervenção da instituição de ensino. O estágio visa à formação prática do estudante, e não à exploração de sua mão-de-obra. A contratação indiscriminada de estagiários, temporários e terceirizados, para atividades finalísticas constitui a busca desenfreada pela ampliação dos lucros ou redução de prejuízos, em prejuízo da dignidade dos trabalhadores. (TRT/SC 12ª Região).


Como se vê, está caracterizada à exploração de mão-de-obra, ficando o banco passível de penalidades.

O sindicato dos Bancários conclama a todos os bancários que, constatados fatos que afrontam de forma aviltante à relação capital x trabalho, façam denúncias por meio de nossa página.

As nossas denúncias junto ao Ministério Público do Trabalho têm dado resultados positivos em favor dos bancários.

Estamos atentos.

Sérgio Roberto Pio
Presidente


Fonte: SEEB ITAJAÍ

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