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14/08/2007 - JUSTIÇA DO TRABALHO - A LEI É DO MAIS FORTE;

14/08/2007 - empresas insistem em penalizar assalariados ao não cumprir acordo trabalhista.

Carta Capital

Por Paula Pacheco

Justiça do Trabalho no Brasil é conhecida por alguns estigmas. Entre eles, que os brasileiros se apropriam da lei para tirar vantagem e que as mesas dos juízes estão cada vez mais abarrotadas de processos. Não é o que diz o estudo de Ivan César Ribeiro e Brisa Ferrão, pesquisadores em Direito e em Economia. De acordo com o levantamento, o desrespeito à legislação e ao contrato de trabalho é a principal motivação para as ações na Justiça. Se o que está no papel fosse cumprido, menos trabalhadores teriam de recorrer aos tribunais.

Os estudiosos dividiram a pesquisa em duas partes. Na primeira, desenvolveram uma metodologia para medir a demanda por ações trabalhistas a partir de informações como empregados sindicalizados, autuações dos fiscais, empregos formais, grau de escolaridade, PIB per capita, tempo para ingressar com a ação e número de advogados. Na fase seguinte, aplicou a metodologia. De acordo com o cruzamento dos dados, o desrespeito ao contrato ou à legislação varia de 39% a 55% do total de ações trabalhistas nos estados brasileiros. A pecha de que a Justiça é o primeiro recurso dos empregados oportunistas não é verdade. São os patrões que deixam de cumprir o que diz a lei, como pagamento do FGTS, das horas extras ou das férias, garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, de 1943.

Vantagem em descumprir a CLT

No geral, diz Ribeiro, a lei trabalhista brasileira situa-se bem acima da média mundial no que diz respeito aos trabalhadores e a garantias. O problema está no fato de ela ser descumprida pelos empregadores.

Para as empresas, afirma o pesquisador, acaba por ser vantajoso não atender a determinadas cláusulas contratuais e depois tentar um acordo na Justiça. "Sai mais barato". Normalmente o acordo sai por menos do que o valor devido. É fato também que os juros cobrados de uma empresa pelo banco são bem menores do que aqueles pagos pelo correntista comum.

"Quanto mais a ação demora a ser julgada, mais prejuízo tem o ex-funcionário", opina. Além disso, lembra, nem todos os empregados que passaram pela situação de ter um contrato descumprido procuram a Justiça. Ainda há o receio de que esse tipo de iniciativa influencie negativamente numa contratação futura.

Acesso à Justiça do Trabalho

O estudo mostra também quantos casos vão para a Justiça do Trabalho e, segundo estimativa, quantos deveriam ir. No estado de São Paulo, um quarto das infrações contratuais não chega aos tribunais. No Piauí a situação é bem mais grave. Metade dos descumprimentos simplesmente não são levados adiante pelos trabalhadores. Em compensação, há casos em que a Justiça fica abarrotada. A maior discrepância é constatada nos estados do Amazonas e de Roraima. A proporção entre infrações e ações é de 157,4%, ou seja, 57,4% a mais do que o necessário.

"No caso de São Paulo, pode-se imaginar que parte da demanda está indo para meios alternativos, como os tribunais ou homologações nos sindicatos. Em muitos estados, entretanto, a hipótese mais plausível é a de que o trabalhador não tem acesso ou não confia na Justiça do Trabalho", analisa Ribeiro. Também influencia na busca pela Justiça o grau de escolaridade e a desigualdade social. Na raiz da questão, o fato de a legislação trabalhista, ainda que boa, na prática não é cumprida. "Uma fiscalização mais eficaz poderia inibir esse tipo de comportamento", lembra.

Ao se falar das empresas descumprirem a legislação trabalhista, lembra o pesquisador, é bom registrar o que isso acarreta: desperdício de recursos da sociedade, gastos com advogados e a demanda desnecessária levada à Justiça.

De outro lado, há uma indústria que se aproveita da fragilidade dos empregados para tirar alguma vantagem. Demitidos são aliciados na porta de agências do INSS ou da Justiça do Trabalho para que sejam induzidos a entrar com ações com os ex-patrões. A abordagem normalmente é parecida. O homem-placa aborda o desempregado e oferece uma consulta com um advogado que poderá checar se há algo a ser pleiteado.

Infra-estrutura do Judiciário

O Brasil tem hoje por volta de 2,3 mil juízes trabalhistas. A estimativa é que por ano haja cerca de 2 milhões de novas ações - média que tem se mantido estável nos últimos anos. Segundo o juiz Cláudio José Montesso, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), cerca de 60% das ações são consideradas parcialmente procedentes. "Trata-se de um mito achar que o trabalhador entra na Justiça por oportunismo. O que se esquece ao fazer esse tipo de afirmação é que a Justiça do Trabalho é a mais acessível à população.

Não é preciso pagar nada, basta ter um advogado e um interesse a se manifestar", explica Montesso.

O juiz acredita que o fato de as ações trabalhistas apresentarem um crescimento constante, sem picos, não é motivo para comemoração. Alarmada com a situação da mão-de-obra no País, a Anamatra lança nos próximos dias a campanha para conscientizar o trabalhador sobre seus direitos. Para Montesso, o tema precisa ser tratado como uma forma de inserção social. "Tem se propagado o discurso no Brasil no sentido de que o trabalhador atrapalha, que causa problemas ao empresário e que só agrava o problema do custo social. É uma falácia. O empregado aqui ganha muito mal e simplesmente não se justifica dizer que ele causa algum tipo de dano", afirma.

Pseudas alegações dos empresários

As empresas, por sua vez, atribuem o problema dos baixos salários e os quadros enxutos de empregados ao fato de custar muito caro, segundo elas, contratar um trabalhador com carteira assinada. Os tributos podem corresponder a quase 100% do valor do salário. "Não é com a retirada de direitos que o problema será resolvido", adverte o presidente da Anamatra. No Congresso Nacional, não faltam projetos de lei com propostas de alteração da CLT.

Um deles, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, prevê a supressão da multa adicional do FGTS, hoje de 50%, em caso de demissão sem justa causa. Até 2001, a multa era de 40%.

Temas espinhosos como esse podem ser discutidos na reforma trabalhista, esperada desde o primeiro mandato de Lula.

Se as leis não mudam, muda o ambiente empregador. Nos últimos anos, a Justiça do Trabalho tem se adaptado aos novos tempos. Uma das tendências é o aumento de trabalhadores que não têm registro em carteira e são obrigados a abrir uma empresa para se tornar, como se diz no jargão, PI, a pessoa jurídica. O contratante se livra dos encargos ao tentar descaracterizar o vínculo empregatício, mas normalmente os juízes dão razão aos empregados e garantem a eles os mesmos direitos previstos na lei.

Outra forma de atropelar a CLT é por meio da criação de cooperativas de trabalho fraudulentas. Elas servem como mera forma de triangulação da relação entre empregado e empresa.

Nessa relação conflituosa e desigual, é fato que muitas empresas têm aproveitado os tempos de calmaria da economia para crescer e bater recorde de lucratividade. Em vez de políticas claras de remuneração, preferem falar de aumento de produtividade. Com os mesmos empregados, ganham mais. No entanto, ainda dão de ombros para o que trazem em seus contratos de trabalho. (Intertítulos do DIAP).


Fonte: DIAP

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