BRASIL: "ÚNICO PA͍S NO MUNDO ONDE O POVO QUE É ROUBADO
É O MESMO QUE DÁ PODER AO LADRÃO"
Ações Jurídicas
Artigos
Base Territorial
Convenções e Acordos Coletivos
Convênios
Denúncia contra Bancos
Diretoria
Esportes
Eventos
Fale conosco
Índices de Reajustes Salariais
Links
Localização / sede
Matérias
Notícias
Noticias jurídicas
Notícias RSS
Saúde
Segurança Bancária
Sindicalize-se
Untitled Document
NOTÍCIAS
Gerais
Jurídicas
RSS
Saúde
Segurança Bancária
 Notícias Gerais

Confira as últimas notícias Gerais :

17/08/2007 - JULGAMENTO DE ADIS QUE QUESTIONAM NORMAS...

sobre conciliação prévia em causas trabalhistas é suspenso.

Pedido de vista do Ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento de duas medidas cautelares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nºs 2.139 e 2.160). As ações discutem dispositivos acrescentados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelas Leis nºs 9.957 e 9.958, ambas de 12 de janeiro de 2000. As normas, respectivamente, impossibilitam a citação por edital no procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho e dispõem sobre as comissões de conciliação prévia.

A ADI nº 2.139 foi ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Democrático Trabalhista (PDT) e a ADI nº 2.160 tem como autora a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio. Nestas ações, além do 625-D*, da Consolidação, questiona-se a constitucionalidade do inciso II do artigo 152-B*, acrescentado à CLT pela Lei nº 9.957.

Quanto ao artigo 625-D, argumentou-se afronta ao direito público subjetivo do cidadão de submeter à apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito decorrente da relação de emprego (artigo 5º, XXXV, CF). Isto porque tal norma, além de limitar a liberdade de escolha da via mais conveniente, condiciona a admissão da reclamação trabalhista à juntada de certidão do fracasso da tentativa conciliatória ou da impossibilidade de observância desse rito prévio.

Estaria violado, ainda, o § 1º do artigo 114 da Constituição Federal, segundo o qual a eleição de árbitros ocorre somente quando frustrada a negociação coletiva e não de forma antecipada como prescreveria o dispositivo atacado. Em relação à vedação de citação por edital nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, os partidos invocaram o princípio da igualdade considerada a utilização do edital como uma das formas de citação no Processo Civil.

Julgamento

O Ministro Sepúlveda Pertence apresentou o seu voto-vista. Inicialmente, ele observou que, apesar da ADI nº 2.148 versar sobre o mesmo tema, não foi incluída no julgamento por não haver pedido cautelar.

“Tanto o Ministro Gallotti (relator) quanto o Ministro Marco Aurélio (divergência), louvam a intenção da norma questionada de incentivar a solução dos conflitos diretamente pelos titulares dos direitos envolvidos na relação jurídica, ponto no qual também não divirjo”, disse Pertence.

Pertence explicou que o desacordo dos dois votos está na “possibilidade de o procedimento por ela (CLT) previsto significar verdadeira condição prévia do processo que impeça o exercício do direito de ação desses titulares antes do esgotamento da frustração dessa nova fase”.

No caso, o Ministro Sepúlveda Pertence citou observação de Gallotti, segundo o qual “a redação do artigo 625-A sugere a natureza facultativa do ato de instituição das comissões de conciliação prévia”. No entanto, Pertence considerou que “o caráter imperativo do caput do artigo 625-D torna ao extremo de dúvidas a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista à comissão por ventura instituída no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria”.

Para Pertence, “há determinação expressa de que a sujeição da demanda à comissão de conciliação prévia configure novo pressuposto processual do ajuizamento da reclamação trabalhista”. Esse entendimento, conforme ele, estaria evidenciado nos §§ 2º e 3º, os quais exigem que sejam declarados na petição inicial da eventual ação perante a Justiça do Trabalho, respectivamente, a tentativa conciliatória frustrada ou o motivo relevante que teria impossibilitado a adoção do procedimento.

“Parece-me que a norma impugnada – e realço que o julgamento é de pedido cautelar – impede ainda que de maneira velada a opção de imediato acesso à Justiça do Trabalho da titulada pretensão substancial”, considerou o Ministro Sepúlveda Pertence.

Assim, Pertence acompanhou o Ministro Marco Aurélio para deferir em parte a medida cautelar contra o artigo 625-D introduzido pela Lei nº 9.958 à CLT e assegurar, com relação aos dissídios individuais de trabalho, o livre acesso ao Judiciário, independentemente de instauração ou da conclusão do procedimento perante a Comissão de Conciliação Prévia.

Do mesmo modo da divergência, iniciada com o Ministro Marco Aurélio, votaram os Ministros Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski. Posteriormente, o julgamento da ação foi suspenso tendo em vista pedido de vista do Ministro Joaquim Barbosa.

* Artigo 152 – B – II “Nas Reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo à autora correta indicação do nome e endereço do reclamado”

* Artigo 625 – D - Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia se na localidade da prestação de serviço houver sido instituída comissão no âmbito da empresa ou no sindicato da categoria.

§ 1º - A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.

§ 2º - Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição do seu objeto, firmada pelos membros da comissão que deverá ser juntada a eventual reclamação trabalhista.

§ 3º - Em caso de motivo relevante que impossibilite observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstancia declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.

§ 4º - Caso exista na mesma localidade e para a mesma categoria comissão de empresa e comissão sindical, o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda sendo competente que primeiro conhecer do pedido.


Fonte: STF

 Outras Notícias

13/07/2018 - BANCOS NÃO ASSINAM PRÉ-ACORDO; DIA 2 DE AGOSTO TEM DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS ECONÔMICAS

13/07/2018 - NEGOCIAÇÃO COM BANCO DO BRASIL ACONTECE HOJE

13/07/2018 - PRESSÃO DO FUNCIONALISMO DERRUBA VETO DA LDO AO REAJUSTE SALARIAL

13/07/2018 - PROCON INTERDITA AGÊNCIA DO BRADESCO POR TRÊS DIAS EM LONDRINA

13/07/2018 - CLIENTE DO BB É AGREDIDO APÓS RECLAMAR DE DEMORA NO ATENDIMENTO

13/07/2018 - BANCÁRIO É REINTEGRADO AO BRADESCO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES

13/07/2018 - RESOLUÇÃO DO TST CONFIRMA QUE REFORMA TRABALHISTA SÓ ALCANÇA NOVOS PROCESSOS

13/07/2018 - SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 998 PARA 2019 É APROVADO PELO CONGRESSO

13/07/2018 - GOLPE NAS ESTATAIS E NAS AGÊNCIAS REGULADORAS

13/07/2018 - 12 PROJETOS QUE AMEAÇAM IMPLODIR AS CONTAS PÚBLICAS DO BRASIL NOS PRÓXIMOS ANOS

  Sindicalize-se
+ Detalhes  
  Eventos
FESTA DOS BANCÁRIOS...
+ Detalhes
Itajaí - SC | Rua José Ferreira da Silva, 48 - Cx. Postal 118 - Centro | Telefone: (47) 3348-6374 |||  By Vale da Web
Copyright © 2018 SEEBI. Todos os Direitos Reservados.