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20/08/2007 - DIREITOS TRABALHISTAS...

16/08/2007 - Comissão rejeita proposta que retira direitos dos trabalhadores.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou na reunião ordinária desta semana o parecer do deputado Eudes Xavier (PT/CE) que rejeita o projeto de lei (PL) 5.685/01, de autoria do deputado Valdemar Costa Neto (PR/SP).

A proposição estabelece a eliminação da possibilidade de contrato tácito de trabalho. Pelo projeto, as empresas poderiam contratar funcionários sem a necessidade de contratos formais, o que fere os direitos trabalhistas. Essa é mais uma tentativa de flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com o relator, a proposta se assemelha com a emenda 3, aprovada na Lei (11.457/07) que criou a Receita Federal do Brasil, também conhecida como Super-Receita. A emenda foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Verbas salariais

A Comissão também aprovou o PL 5.896/01, obrigando que o trabalhador esteja presente no recebimento de verbas salariais, depositados em banco, salvo em caso de doença grave, quando será representado por um procurador para essa finalidade.

O relator da proposta foi o deputado Edgar Moury (PMDB/PE) e seu parecer foi pela aprovação da proposta com emenda. De acordo com o relator, a correção no texto se fez necessária para que o trabalhador tenha a certeza, através de correspondência, do recebimento do recurso a que tem direito. A proposta segue para a CCJ, e caso aprovada, poderá ir direto para ao Senado.

Fundações públicas

Também merece destaque o requerimento das comunistas Vanessa Grazziotin (AM) e Alice Portugal (BA). As deputadas pedem audiência pública para debater as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

Outro requerimento, de autoria do deputado Roberto Santiago (PV/SP), solicita a audiência publica para debater o PL 7.663/06, que altera a CLT ao fixar em 40 (quarenta) horas a jornada semanal de trabalho.

A proposta exige ainda, negociação coletiva para horas extras, cartão de ponto ou ponto eletrônico, inclusive para micro e pequenas empresas, obriga o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e institui o adicional de penosidade. A data para as audiências ainda não foram marcadas. (André Santos).


Fonte: DIAP

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