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26/03/2007 - JUSTIÇA MANDA PAGAR PENSÃO DE R$ 22 mil A...

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) decidiu que o governo do Estado tem de pagar pensão de R$ 22,1 mil mensais ao ex-governador José Orcírio dos Santos, o Zeca do PT. Aprovada pela Assembléia Legislativa no final do ano passado, a emenda constitucional que criou a pensão vitalícia garante ao ex-governador um subsídio mensal no valor do salário integral. O atual governador, André Puccinelli (PMDB), determinou que o benefício não fosse pago.
Sem ter recebido a pensão referente aos meses de janeiro e fevereiro, Zeca do PT recorreu ao Tribunal de Justiça na semana passada. A liminar (decisão provisória) do TJ-MS foi concedida na tarde desta segunda-feira pelo desembargador Rubens Bossay. Ainda cabe recurso.

A pensão é polêmica. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou em janeiro com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o benefício, mas o Supremo Tribunal Federal ainda não se pronunciou sobre o caso.




Fonte: TERRA

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