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27/08/2007 - APOSENTADORIA DE GOVERNADOR...

À Constituição do Estado de Santa Catarina dispõe:

TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(...)

Art. 195. O titular do cargo de Governador do Estado que o tenha exercido em caráter permanente fará jús, a partir da cessação do exercício, a um subsídio mensal vitalício igual aos vencimentos de Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. O Governador do Estado no exercício do cargo, quando acometido de moléstia que o inabilite para o desempenho de suas funções, terá as despesas de tratamento médico e hospitalar pagas pelo Estado. (ADIN STF 515-4 – Decisão final: monocrática – extinto o processo) – (ADIN STF 3861-3 – aguardando julgamento).

Comentário do Sindicato: Com base no artigo acima, seria interessante o bancário ter o mesmo tratamento, com a seguinte alteração:

ARTIGO (NOVO) O titular do cargo de carreira no BANCO que o tenha exercido em caráter permanente fará jús, a partir da cessação do exercício, a um subsídio mensal vitalício igual aos vencimentos de PRESIDENTE DE BANCO.

Não seria interessante?

Em tempo: A diferença é que o mandato de Governador de Estado é de 4 anos, enquanto que o bancário terá que trabalhar 35 anos.

E ainda, a aposentadoria de ex-governador é "CUMULATIVA"


Fonte: SEEB ITAJAÍ

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