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04/09/2007 - GRATUIDADE NO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO...

poderá ser aprovada na CCJ.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) poderá analisar esta semana proposta que pode conceder gratuidade no amplo acesso à Justiça Trabalhista àqueles que comprovarem rendimentos equivalentes a apenas dois salários mínimos. Trata-se do PL 3.706/00, que estava na pauta da semana passada mas que não foi apreciado.

De acordo com o projeto, de autoria do ex-senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE), caberá aos presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a possibilidade de conceder o benefício da Justiça gratuita.

O relator da matéria é o deputado Vicente Arruda (PR/CE) e seu parecer é pela constitucionalidade e juridicidade do projeto. O colegiado se reúne nesta terça-feira, 04/09, às 10h, o que se repete na quarta-feira e quinta-feira.

Audiência

Na quarta-feira, 05/09, o colegiado participará, às 14h, no plenário 13 do anexo II da Casa, de uma audiência pública com as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e com o colegiado de Finanças e Tributação (CFT).

Será debatido o projeto que regula o funcionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Fndct). São convidados: o ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, o presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Marco Antonio Raupp, além do deputado e presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando de Queiroz Monteiro Neto.


Fonte: DIAP

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