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24/09/2007 - CPMF ATÉ 2011; SERÁ "PROVISÓRIA" SE O GOVERNO

fizer a reforma tributária.20/09/2007.

Prestes a perder sua validade, a CPMF tem sido foco de amplos debates na opinião pública. Criada nos anos 90 como forma de solucionar o caos da saúde pública, este tributo resultou na melhor forma de arrecadação tributária da União, diretamente por ter origem em cada movimentação bancária e, indiretamente, por constituir um sistema de controle financeiro.

O gênero tributo é composto de três espécies básicas: os impostos, as taxas e as contribuições. A diferença entre as espécies está na finalidade do produto da arrecadação. Os impostos são ditos “não vinculados”, de forma que os montantes arrecadados com esse título compõem a conta única do arrecadador, sejam eles a União, os estados ou os municípios. Desta forma, é errado afirmar que o IPVA, imposto estadual que incide sobre a propriedade de veículos automotores, deva servir para melhoria das estradas, muitas vezes “pedagiadas”.

Os pedágios são exemplos da espécie tributária chamada “taxa”. As taxas foram criadas para remunerar determinadas prestações de serviço feitas pela União, estados ou municípios. As taxas têm vinculação direta com o que é pago. Como no exemplo do pedágio, para se utilizar uma rodovia com todo o aparato de segurança, serviço de sinalização, resgate em caso de pane, deve-se pagar determinada taxa - pedágio. Apenas para ilustrar, existem também taxas cobradas dos contribuintes ainda que estes não venham a utilizar determinado serviço, como é caso da iluminação pública e os serviços de coleta de lixo. A razão da cobrança está na disponibilidade do serviço.

As contribuições, ainda que não muito claras em nosso Código Tributário Nacional, são muito semelhantes aos impostos. Porém, o produto de sua arrecadação serve para remunerar determinado programa público, tal como a previdência social, a integração social (PIS), entre outros.

Exclusividade da União

A CPMF é uma espécie de contribuição e tem como finalidade arrecadar recursos para a manutenção do chamado Sistema Único de Saúde. Com isso, o produto da arrecadação dos impostos da união não precisa ser dividido com os estados e os municípios. Essa artimanha explica por que nos últimos anos o aumento da carga tributária baseou-se apenas nas contribuições, fato que repercute na economia dos estados e municípios.

O término da CPMF é um ponto bastante polêmico. Se com o expressivo valor arrecadado a saúde pública não consegue esboçar melhoras no seu funcionamento, sem a CPMF a situação poderia ficar muito pior. Acostumado com esse “cheque especial”, fica muito difícil redistribuir o produto da arrecadação dos impostos para a saúde, uma vez que deveria haver uma readequação orçamentária, o que é muito difícil de fazer quando se tem um governo muito custoso.

Por outro lado, a CPMF mostrou-se, desde 2001, um excelente mecanismo de controle fiscal. Uma vez que o governo tem direito de acessar a movimentação financeira de pessoas físicas e jurídicas, ficou muito mais fácil controlar empresas sonegadoras, bem como aquelas que praticavam o chamado “crime de lavagem de dinheiro”. Desta forma, o término da CPMF faria com que muitas empresas tornassem a sonegar, o que traria um reflexo arrecadatório muito prejudicial às contas públicas.

Por fim, ficamos diante de um dilema. Ainda que os que mais pagam CPMF sejam obrigados a contribuir com planos de saúde privados, o fim da CPMF traria muitos problemas à população e a empresários também. Se com a saúde do jeito que está a população já sofre, sem a CPMF os prejuízos poderão ser incalculáveis.

Na mesma esteira, o término da arrecadação bem como o fim do controle das movimentações financeiras provocaria o ingresso do produto de crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e sonegação fiscal para o sistema financeiro, fortalecendo a economia informal e enfraquecendo empresários dedicados à legalidade. Realmente temos um governo muito inteligente, que faz com que torçamos para que este custoso tributo permaneça em vigor.

Este ou qualquer outro governo só poderá abrir mão dos recursos arrecadados com a CPMF se se fizer uma reforma tributária, com vistas aos objetivos de simplificar o sistema tributário, facilitar o combate à sonegação, diminuir o Custo-Brasil e permitir uma justa distribuição social do encargo tributário.

Antes, porém, é preciso que fique claro que a reforma tributária não é e nunca foi a panacéia para os males do País, que só podem ser removidos por meio de uma profunda reforma democrática do Estado. Assim, a reforma do Estado, combinada com a reforma política, deveriam anteceder a reforma tributária.

(*) Texto capturado do portal Masterconta: http://www.masterconta.com.br/newsletter.htm


Fonte: DIAP

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