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25/09/2007 - OAB-MG PEDE FIM DE PENSÃO A EX-GOVERNADOR

A Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais aprovou, por unanimidade, o parecer pedindo a extinção da pensão mensal e vitalícia paga aos ex-governadores Francelino Pereira, Hélio Garcia e Eduardo Azeredo. O relatório segue agora para o Conselho Federal da OAB. Se referendar a posição dos advogados mineiros, a OAB Nacional poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal. Os ex-governadores de Minas recebem um repasse mensal de R$ 5.250.


Comentário do Sindicato: É um absurdo essa aposentadoria mas, diante da aposentadoria do ex-governadores de Santa Catarina representa só 25% por cento...Em Santa Catarina é um caso atípico e, ao mesmo tempo estarrecedor (consta na Constituição Estadual), pois o Governador se aposenta com salário de DESEMBARGADOR. Mais: Além de vitalícia, é cumulativa...E mais: Não há necessidade de cumprir mandato completo...Um verdadeiro manjar...Levar a sério quem e o quê neste Pais?


Fonte: CLÁUDIO HUMBERTO

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