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30/09/2007 - COMBATE À CORRUPÇÃO

28/09/2007 - Comissão de Justiça da Câmara aprova PEC que cria tribunal anticorrupção.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou no último dia 18/09 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 115/07), que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa. A proposta será analisada agora por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário da Casa.

De acordo com a proposta, de autoria do deputado Paulo Renato Souza (PSDB/SP), e relatada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB/PI), o novo tribunal terá a atribuição de julgar, especificamente, as ações penais relativas a crimes contra a administração pública, e também as ações cíveis relacionadas aos atos de improbidade administrativa "que envolvam altas autoridades públicas".

Improbidade administrativa

Conforme a Lei 8429/92, constitui ato de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito que ocorra por meio de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em órgãos da administração direta, indireta ou fundacional e em empresa pública. A lei especifica cerca de 40 procedimentos que são considerados crimes de improbidade.

Impunidade

Paulo Renato Souza explicou que a proposta busca atacar o ponto central do problema da corrupção, que, no seu entender, é a impunidade. "A corrupção não diminuirá enquanto não houver o indiciamento dos réus, o devido processo legal, com efetivo julgamento e eventual punição. Essa seqüência de eventos republicanos e democráticos não ocorre hoje na maioria dos casos, e, quando acontece, os processos são tão longos que os seus efeitos pedagógicos se perdem no tempo", lamentou o deputado.

Composição

Pela PEC, o novo tribunal terá onze ministros, indicados por 2/3 dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado. (Com Agência Câmara).

Comentário do Sindicato: Existe farta legislação a respeito de IMPROBIDADE, furto, crime de corrupção ativa, passiva, enfim, legislação até demais...Em vista da infinidade de recursos, prazos prescricional, dificilmente se verá um agente público, um político, um administrador atrás das grades...E o mais grave, além de não ser privado da liberdade, também não responde pela devolução do dinheiro desviado... E veja-se: são BILHÕES...Você conhece alguém que desviou recursos público e que tenha devolvido? Quanto a JORGINA DO INSS e sua quadrilha desviaram; alguns milhões? Pergunta-se: quanto dinheiro foi repatriado do exterior? quase nada!!! CASO MALUF - Outro caso NEBULOSO E VERGONHOSO e atípico ao mesmo tempo: Já faz quantas décadas que ele vem respondendo por crimes? Bem...se formos enumerar, não haveria espaço e nem papel suficiente!!!

Outro fato que chama atenção: A indicação pelo Presidente da República de Ministros para os Tribunais...Uma verdadeira aberração...Imagine, um ministro indicado pelo Presidente, para julgar MENSALEIROS do Governo, corruptos, apadrinhados do Governo, os aloprados, enfim, toda essa curriola...


Fonte: DIAP

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