BRASIL: "ÚNICO PA͍S NO MUNDO ONDE O POVO QUE É ROUBADO
É O MESMO QUE DÁ PODER AO LADRÃO"
Ações Jurídicas
Artigos
Base Territorial
Convenções e Acordos Coletivos
Convênios
Denúncia contra Bancos
Diretoria
Esportes
Eventos
Fale conosco
Índices de Reajustes Salariais
Links
Localização / sede
Matérias
Notícias
Noticias jurídicas
Notícias RSS
Saúde
Segurança Bancária
Sindicalize-se
Untitled Document
NOTÍCIAS
Gerais
Jurídicas
RSS
Saúde
Segurança Bancária
 Notícias Gerais

Confira as últimas notícias Gerais :

02/10/2007 - TST INVALIDA ACORDO COLETIVO E CONCEDE...

horas extras para trabalhador.

Cláusula de acordo coletivo que isenta o trabalhador da marcação de ponto é inválida, pois afronta o artigo 74, § 2º, da CLT e impossibilita o recebimento do pagamento de horas extras realizadas pelo empregado. Em processo julgado na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgou que a flexibilização, nesse caso, extrapolaria os limites da negociação.

Ao não conhecer do recurso de revista da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), a Sexta Turma manteve entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região (RS) e da Vara de origem. Os ministros integrantes da Turma entenderam, por unanimidade, que prevalece o artigo 74 da CLT, que obriga os estabelecimentos com mais de dez empregados a manter controle de horário.

Em sessão, durante o julgamento do processo, o ministro Corrêa da Veiga disse que não há como prevalecer à cláusula do acordo coletivo, na medida em que a marcação de ponto é a forma que têm as partes, na relação jurídica de trabalho, de garantia, de prova, da duração do contrato. O ministro Horácio de Senna Pires destacou que o Direito do Trabalho surgiu da jornada de trabalho.

Acordo Coletivo

A reclamação foi ajuizada por um empregado da área administrativa da Ambev no Rio Grande do Sul, em que reivindicava as horas extras, entre outros pedidos. A Ambev contestou que nada devia, com base em cláusula de acordo coletivo ajustada com o sindicato dos trabalhadores.

A cláusula 14 do acordo estabelecia que os “empregados que atuam em funções administrativas, pelas próprias características dessas atividades, ficarão isentos da marcação do cartão de ponto”.

A sentença considerou inválida a cláusula por afrontar diretamente os princípios norteadores da relação de emprego e não respeitar a norma constitucional de proteção ao trabalhador, dando motivo ao exercício deliberado de uma jornada excessiva.

Com amparo em prova produzida nos autos, o juiz condenou a Ambev a pagar horas extras e arbitrou a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 7h às 22h; no sábado, das 8h às 17h30; e, em um domingo por mês, das 8h às 16h30.

Recurso

A empresa recorreu ao TRT/RS pedindo a exclusão da condenação no pagamento das horas extraordinárias. Alegou que, além da existência do acordo coletivo, havia adotado o regime de compensação de jornada, e que o empregado em poucas oportunidades desenvolveu atividade extraordinária.

O Regional manteve o entendimento da Vara, ressaltando que a Ambev não esclareceu quais seriam as características da atividade que impossibilitariam o registro da jornada. Considerou, também, que a jornada compensatória é incompatível com a própria norma coletiva de isenção de registro, pois não há como verificar a regularidade de seu exercício.

Legislado X Negociado

No TST, a Ambev não conseguiu reverter a situação, apesar da sustentação oral da sua advogada, que pediu a prevalência do acordado sobre o legislado. Na argumentação da advogada, além da Constituição Federal preservar a validade dos acordos coletivos, há precedentes no TST, da Quarta Turma, no sentido de observar o disposto na norma coletiva.

No entanto, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista da empresa. O ministro Horácio de Senna Pires ressaltou o problema da compensação. “Como se verificar o exercício regular dessa compensação sem a marcação de ponto”? (Com informações do TST)


Fonte: DIAP

 Outras Notícias

18/01/2018 - PLANALTO DESMONTA ESTRUTURA QUE SERIA USADA EM POSSE DE CRISTIANE BRASIL

18/01/2018 - COM FILHA FORA DA LEI E DO GOVERNO, JEFFERSON PEDE O FIM DE JUSTIÇA DO TRABALHO

18/01/2018 - AUDITORIA ENCONTRA E-MAIL DE TEMER PEDINDO CARGO NA CAIXA

17/01/2018 - REVISÃO DE SÚMULA PELO TST DEIXA ANAMATRA EM ALERTA

17/01/2018 - PF ABRE NOVOS INQUÉRITOS CONTRA TRÊS EX-MINÍSTROS

16/01/2018 - CRIMINOSOS ROUBAM BANCO E DEIXAM FUNCIONÁRIO COM SUPOSTO EXPLOSIVO PRESO AO CORPO

16/01/2018 - SANTANDER LIDERA RANKING DE RECLAMAÇÕES DO BC NO 4° TRIMESTRE DE 2017

16/01/2018 - AGU TEM MAIS DOIS RECURSOS NEGADOS SOBRE POSSE DE CRISTIANE BRASIL COMO MINISTRA

15/01/2018 - SUÍÇA CONDENA BANQUEIRO POR NÃO ALERTAR AUTORIDADES SOBRE CONTA DE CERVERÓ

15/01/2018 - VICE DA CAIXA É SUSPEITA DE NEGOCIAR VERBA POR CARGO

  Sindicalize-se
+ Detalhes  
  Eventos
FESTA DOS BANCÁRIOS...
+ Detalhes
Itajaí - SC | Rua José Ferreira da Silva, 48 - Cx. Postal 118 - Centro | Telefone: (47) 3348-6374 |||  By Vale da Web
Copyright © 2018 SEEBI. Todos os Direitos Reservados.