BRASIL: "ÚNICO PA͍S NO MUNDO ONDE O POVO QUE É ROUBADO
É O MESMO QUE DÁ PODER AO LADRÃO"
Ações Jurídicas
Artigos
Base Territorial
Convenções e Acordos Coletivos
Convênios
Denúncia contra Bancos
Diretoria
Esportes
Eventos
Fale conosco
Índices de Reajustes Salariais
Links
Localização / sede
Matérias
Notícias
Noticias jurídicas
Notícias RSS
Saúde
Segurança Bancária
Sindicalize-se
Untitled Document
NOTÍCIAS
Gerais
Jurídicas
RSS
Saúde
Segurança Bancária
 Notícias Gerais

Confira as últimas notícias Gerais :

03/10/2007 - LER ATESTADA NO ÚLTIMO DIA DO AVISO PRÉVIO...

garante estabilidade a bancária.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito a estabilidade provisória a bancária que obteve, no último dia do aviso prévio, a concessão de benefício previdenciário e o reconhecimento pelo INSS da existência de doença do trabalho. A decisão foi contrária ao entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O ministro Horácio de Senna Pires, relator do recurso de revista, aplicou as Súmulas nº 378 e nº 396 do TST para conceder a reintegração, convertida no pagamento dos salários relativos ao período de estabilidade já terminado.

A trabalhadora ingressou no Banco Bradesco S.A. em março de 1990, na função de escriturária. Em 1995, foi transferida de Porto Alegre para Cachoeirinha e iniciou a atividade de caixa. Exerceu essa função por cinco anos, até ser demitida no dia 25 de maio de 1997, com o salário de R$ 871,50. Informou que, durante uma semana por mês, permanecia com bip, com a finalidade de solucionar problemas ocorridos no caixa 24 horas, o “Bradesco Dia e Noite”, sem receber adicional de sobreaviso. Contou, ainda, na audiência de conciliação e instrução, ter sentido fortes dores nos braços no dia em que recebeu o aviso prévio e buscado orientação médica. Ao diagnosticar Lesão por Esforço Repetitivo (LER), a médica recomendou-lhe afastamento do trabalho e tratamento médico, concedendo-lhe atestado médico por 60 dias.

Na época da rescisão contratual, o sindicato advertiu a empresa de que não deveria proceder à demissão, pois a trabalhadora se encontrava incapacitada para o trabalho por ser portadora de doença do trabalho. O banco ignorou o aviso e despediu-a sem encaminhá-la para o exame médico demissional. O sindicato teve o cuidado de realizar essa ressalva na rescisão e emitiu a comunicação de acidente de trabalho (CAT).

O INSS reconheceu o nexo causal entre o trabalho desenvolvido e a doença e atestou a incapacidade da bancária para o trabalho até o dia 1º de novembro de 1997.

Ao ajuizar reclamatória trabalhista na 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a empregada do Bradesco pediu, com base no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, reintegração ao emprego ou pagamento dos 12 meses de salário referentes à estabilidade, além de adicional de sobreaviso. A lei assegura ao trabalhador que sofreu acidente do trabalho garantia, pelo prazo mínimo de 12 meses, da manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

A sentença julgou improcedente a ação e, ao recorrer ao TRT, a bancária não obteve sucesso. O Regional considerou que a trabalhadora fez confusão com a concessão do benefício previdenciário (no dia 23 de junho de 1997, quando expirava o aviso prévio), como se esta data fosse aquela que lhe asseguraria a estabilidade pretendida. De acordo com este entendimento, a eventual estabilidade, de 12 meses, somente seria assegurada após a cessação da incapacidade laborativa, e esta se deu somente em 31 de outubro de 1997, data em que o contrato de trabalho já não mais existia.

Na busca por reverter a situação, a trabalhadora chegou ao TST, onde obteve decisão favorável. De acordo com o voto do ministro Horácio Pires, é devida a estabilidade provisória porque a bancária, quando da dispensa, já estava incapacitada para o trabalho. O ministro concluiu que, nesse caso, vale a regra contida no artigo 118 da Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, nos termos da Súmula nº 378 do TST, que diz, na parte final do item II: “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. (RR-98.462/2003-900-04-00.1)

(Lourdes Tavares)


Fonte: ASCS/TST

 Outras Notícias

11/12/2018 - BANCOS QUEREM REDUZIR LIMITE QUE CLIENTES PODEM SACAR EM DINHEIRO

11/12/2018 - NO BRASIL, MÃE RECEBE ATÉ 40% MENOS

07/12/2018 - IMPOSTÔMETRO BATE R$ 2,2 TRILHÕES PELA PRIMEIRA VEZ, DIZ ASSOCIAÇÃO COMERCIAL

07/12/2018 - NO BRASIL, 20% MAIS RICOS RECEBEM 40% DOS GASTOS COM PREVIDÊNCIA

07/12/2018 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA SERÁ FATIADA

07/12/2018 - CVM ACUSA ITAÚ E DIRETORES DO BANCO DE OPERAÇÕES IRREGULARES NA BOLSA

07/12/2018 - EM DOIS ANOS, BRASIL PERDEU MAIS DE 2,3 MILHÕES DE POSTOS DE TRABALHO FORMAL

07/12/2018 - BOLSONARO DIZ QUE É PRECISO MUDAR 'O QUE FOR POSSÍVEL' NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

07/12/2018 - BOLSONARO QUER VOTAR REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO 1º SEMESTRE DE 2019

07/12/2018 - BANCÁRIA GESTANTE É REINTEGRADA NO ITAÚ

  Sindicalize-se
+ Detalhes  
  Eventos
FESTA DOS BANCÁRIOS...
+ Detalhes
Itajaí - SC | Rua José Ferreira da Silva, 48 - Cx. Postal 118 - Centro | Telefone: (47) 3348-6374 |||  By Vale da Web
Copyright © 2018 SEEBI. Todos os Direitos Reservados.