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18/10/2007 - EXTINTA A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (18), na calada da noite, o Projeto de Lei do Governo nº PLP 1990/07, que reconhece, formalmente, as Centrais Sindicais e destina para estas 10% (dez por cento) da Contribuição Sindical, que cabem ao Governo Federal.

Entretanto, o Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) conseguiu aprovar a emenda de sua autoria, que vincula o desconto da Contribuição Sindical à prévia autorização do trabalhador. Na prática, é a extinção da Contribuição Sindical.

O Deputado Augusto Carvalho que já foi presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília – e já utilizou estes mesmos recursos financeiros que agora está pretendendo extinguir – já apresentou, na década de 80, Projeto neste mesmo sentido, que foi derrotado no Senado Federal, cuja relatora foi a Senadora licenciada Marina Silva (PT-AC), atual Ministra de Estado do Meio Ambiente.

E, se no passado já derrotamos a iniciativa do Deputado, agora também faremos o mesmo no mesmo Senado Federal, se Deus quiser.

A autorização do desconto assistencial é democrática, observando-se a decisão da assembléia geral.

Eis aqui a proposta do Deputado que foi aprovada ontem (17).

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EMENTA ADITIVA

Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.990, de 2007, onde couber, renumerando-se os demais:

“Art. O art.582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 582. Os empregadores deverão descontar, da folha de pagamento dos empregados relativa ao mês de março de cada ano e desde que autorizados individualmente por estes, a contribuição sindical devida aos respectivos sindicatos.”

JUSTIFICAÇÃO

Que o movimento sindical já deu provas de que pode sobreviver em plena autonomia, sustentado pela própria categoria profissional ali representada é mais que conhecido. E a prova mais robusta que temos é que, independentemente de autorização oficial e/ou legal, os próprios trabalhadores começaram a criar suas centrais sindicais, a primeira delas sendo a CUT, presidida por tantos que, a partir de Lula, estão, hoje, no centro do poder da República.

Se antes, como militantes sindicais, lutavam pela autonomia do movimento, por que na faze-lo exatamente agora, quando detêm o poder de resolver a questão em favor de um sindicalismo autêntico, sem as peias impostas, sutil ou brutalmente, pelo poder contribuído? Não faze-lo seria o mesmo que, dependendo do eventual ocupante do poder, se admitissem cooptações que nada mais demonstrariam senão essa dependência que pretendemos extinguir. Em resumo: o fim do Imposto Sindical.

A emenda que ora apresentamos dá continuidade à luta que temos levado adianta há tantos e tantos anos. E isto principalmente porque não se propõe a extinção pura e simples da contribuição sob análise – o que seria perfeitamente admissível – mas, sim, fazer com que um sindicato terá garantida sua capacidade de atuação e liderança se assim o entender a categoria profissional que representa, disposta a sustentar suas lutas, embates que, ao final das contas, levam a maior consideração a defesa de conquistas sociais e trabalhistas e a possibilidade de sua ampliação. Mas, ressalva seja feita, isto somente se conseguirá com a decisiva compreensão e o apoio dos próprios trabalhadores e, não, pela intervenção indevida das autoridades governamentais que, por causa disso mesmo, se sentem induzidas a cooptações de toda ordem, o que, ninguém desconhece, é um dos maiores tropeços com que se deparam os sindicatos em nosso país.

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Além da queda, coice. Como se diz no interior. E assim aconteceu, porque foi aprovada, também, a emenda do Deputado Federal Antônio Pannunzio (PSDB-SP), que obriga as Centrais Sindicais à prestação de contas no Tribunal de Contas da União. Eis a Emenda do Deputado Pannunzio, também aprovada:

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PROJETO DE LEI Nº 1990, DE 2007
(do Poder Executivo)

Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº 28

Acrescente-se ao PL nº 1990, de 2007, o seguinte art. 6º, renumerando-se o atual art. 6º para art. 7º:
“Art. 6º As centrais sindicais deverão prestar contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical e de outros recursos públicos, que porventura venham receber”.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem por objetivo exigir que as centrais sindicais prestem contas ao Tribunal de Contas da União, sobre os recursos recebidos das contribuições sindicais e possíveis recursos públicos.

Apesar do projeto de lei estabelecer que as centrais sindicais são entidades de direito privado de representação geral de trabalhadores de âmbito nacional, ela não pode ser classificada como entidade sindical, não sendo portanto beneficiada com a imunidade tributária de que trata o art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal.

Desse modo, sendo a central sindical considerada entidade privada que recebe recursos legais e pagos compulsoriamente pelos trabalhadores, conforme arts. 578 a 591 da CLT, caberá ao poder público a intervenção e a interferência nesta entidade em prol dos trabalhadores.

Sala das Sessões, em de outubro de 2007.

Deputado ANTONIO C. PANNUNZIO

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A guerra não está totalmente perdida. Vamos lutar com mais ardor ainda no Senado Federal e reverter esta situação.


Comentário do Sindicato: Esse comportamento é típico de sindicalista que após eleito se traveste de deputado...



Fonte: CONTEC

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