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30/03/2007 - PRESIDENTE DA CEF DISCUTE USO DO...

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS 30/03/2007

Presidente da CEF discute uso do FGTS no PAC e planos econômicos Verão e Collor

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara realizou audiência pública nesta terça-feira, 27/03, às 14h30, com a presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Maria Fernanda Ramos Coelho. Foram discutidas a aplicação da Lei Complementar 110/01, referente aos planos econômicos Verão e Collor I. Bem como a proposta de utilização de recursos do FGTS no PAC.

Segundo Coelho, a MP 349/07, do PAC, que autoriza o uso de R% 5 bilhões do FGTS em projetos de energia, transportes (rodoviário, portuário e ferroviário) e saneamento poderão subir para até 80% do patrimônio líquido do fundo, medido em 31 de dezembro em R$ 17,04 bilhões.

Questionada sobre os mecanismos adotados para que o fundo não tenha perdas, a presidente da CEF ressaltou que a supervisão dos 30% do FGTS a serem aplicados nos projetos aprovados ficará sob responsabilidade da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que terá de publicar periodicamente os balanços financeiros auditados. Coelho aceitou a proposta formulada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), de que a instituição discuta semestralmente na Comissão de Finanças a gestão do FGTS.

Planos Verão e Collor
A presidente da CEF apresentou os números dos pagamentos dos expurgos inflacionários do FGTS dos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril e maio de 1990). Foram beneficiados 32,3 milhões de trabalhadores com o crédito de R$ 38,2 bilhões em 122,1 milhões de contas do fundo.

Ainda há o passivo de 325 mil ações na justiça de trabalhadores que não aceitaram aderir à Lei Complementar nº 110, de 2001. Estão provisionados R$ 14,3 bilhões para o pagamento desses processos.


Fonte: DIAP

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