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03/04/2007 - BESC - ISENÇÃO DE TARIFAS E ANUIDADE...

Correspondência encaminhada às agências do SFbesc na data abaixo. O Besc até a presente data não regularizou os valores cobrados indevidamente, a partir de 01.09.2006, e nem se manifestou a respeito.

Itajaí, (SC) 07 de dezembro de 2006.


Ao
Banco do Estado de Santa Catarina S/A
Agências:Itajaí – Navegantes – Penha – Piçarras – Luiz Alves e Ilhota
Senhor Gerente



Assunto: ACT SFBesc 2006/2007 - CLÁUSULA 28 - ISENÇÃO DE TARIFAS E ANUIDADE



Conforme ACT – 2006-2007 firmados entre o Besc e as Entidades Sindicais no dia 24 de outubro do corrente ficou acordado que, os funcionários ficariam isentos de tarifas, entre outros, como se demonstra por meio da Cláusula 28 do ACT:

CLÁUSULA 28 - ISENÇÃO DE TARIFAS E ANUIDADE

Não serão cobradas dos empregados, tarifas e anuidades nos serviços constantes da tabela abaixo, na forma de CESTA PARA EMPREGADOS. O empregado, individualmente, poderá se cadastrar na agência onde mantém a sua conta corrente: CESTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS CESTA EMPREGADO Manutenção de Conta Ativa Incluída Ficha Cadastral (Confecção e Renovação) 1 Titular Tarifa de Abertura/Renovação de Crédito (Cheque Nobre) Incluída Emissão/Renovação de Cartão de Débito - Validade de 2 anos (exceto 2ª via solicitada pelo cliente) 1 Titular Manutenção do Cartão 1Titular Redeshop - Pagamento com Cartão Incluído
Pagamento de Boletos, Títulos, Faturas e Carnês Incluída Transferência entre Contas Incluída Emissão de Extrato do mês Atual 3 Extratos no Mês Emissão de Extrato do mês imediatamente anterior 1 Extrato Transferência entre Contas Incluída - Agendamento Eletrônico Incluído Consulta de Extrato o BESCnet Incluída Tele atendimento BESC (Telefone 0800-489100) 4 Ligações no mês VALOR MENSAL R$ 0,00. (gn).

Por oportuno lembrar, que o ACT 2006-2007 teve sua vigência a partir do dia 1º de setembro do corrente, neste caso valendo para todas as cláusulas constantes, conforme se demonstra abaixo:

CLÁUSULA 70 – VIGÊNCIA.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 1 (um) ano, de 1º de setembro de 2006 a 31 de agosto de 2007, para as cláusulas de natureza econômica e, de 02 (dois) anos, de 1º de setembro de 2006 a 31 de agosto de 2008, para as cláusulas sociais, de saúde, sindicais, gerais e especiais.

Diante do exposto, solicitamos a essa Gerência que encaminhe as providencias necessárias as regularizações quanto às cobranças praticadas indevidamente nas contas de todos os empregados a partir do mês de setembro de 2006, referentes aos valores cobrados na forma de CESTA FÁCIL.

Informamos ainda, que o descumprimento por parte do Banco ensejará a tomada de AÇÃO por parte desta Entidade, de acordo com a previsão da cláusula 60 do ACT 20062007, conforme abaixo:

CLÁUSULA 60 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACT.

À parte que violar qualquer uma das cláusulas do presente ACT fica obrigada ao pagamento de multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do piso de Escriturário, em favor da outra parte, que será devido por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração. (gn)

No aguardo de suas providências, aproveitamos para apresentarmos nossas

Cordiais Saudações.

______________________
Sérgio Roberto Pio
Presidente


Fonte: SEEBI

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