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05/04/2007 - COLLOR GANHA MAIS OITO FUNCIONÁRIOS...

por ser ex-presidente.

Lei de 1986 autoriza ex-presidentes a terem seguranças pagos com dinheiro público.

A Câmara aprovou na terça-feira à noite uma medida provisória que permitiu a contratação de uma equipe de oito pessoas para o ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL). A pedido de Collor, entre os dias 11 de janeiro e 16 de fevereiro, já foram feitas quatro nomeações: dois funcionários nos cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) de nível 4, com salário de R$ 4,8 mil, e outros dois com DAS 5, com remuneração de R$ 6,3 mil.

Além dos salários, os funcionários que não possuem imóvel em Brasília podem ganhar R$ 1,8 mil a mais de auxílio moradia.

Fernando Collor tem direito a mesma equipe de funcionários que os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e José Sarney. Pela lei em vigor, de 1986, os ex-presidentes da República podem ter até oito seguranças pagos com dinheiro público. São gastos cerca de R$ 1,5 milhão anuais com essas nomeações. O ex-presidente Itamar Franco é o único dos ex-presidentes que abriu mão do direito.

A MP autoriza ainda o Executivo a prorrogar até 31 de julho de 2008 os contratos temporários de servidores que trabalham na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no Hospital das Forças Armadas e no Ministério da Agricultura. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) apresentou emenda para estender o benefício para servidores temporários de outras agências, como a Anvisa, Aneel e ANP, mas o relator Filipe Pereira (PSC-RJ) rejeitou a proposta do pedetista.

A medida provisória, editada no dia 29 de dezembro de 2006, prevê ainda o preenchimento também por concurso de público de 354 cargos de agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura.


Fonte: O ESTADÃO

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