BRASIL: "ÚNICO PA͍S NO MUNDO ONDE O POVO QUE É ROUBADO
É O MESMO QUE DÁ PODER AO LADRÃO"
Ações Jurídicas
Artigos
Base Territorial
Convenções e Acordos Coletivos
Convênios
Denúncia contra Bancos
Diretoria
Esportes
Eventos
Fale conosco
Índices de Reajustes Salariais
Links
Localização / sede
Matérias
Notícias
Noticias jurídicas
Notícias RSS
Saúde
Segurança Bancária
Sindicalize-se
Untitled Document
NOTÍCIAS
Gerais
Jurídicas
RSS
Saúde
Segurança Bancária
 Notícias Gerais

Confira as últimas notícias Gerais :

07/04/2007 - DOAÇÃO À REPÚBLICA DO PARAGUAI...

ENQUANTO ISSO... NO BRASIL...O CAOS CONTINUA...(gn).

Presidência da República
Casa Civil.
Subchefia para Assuntos Jurídicos.

LEI Nº 11.444, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a finalidade de fomentar ações naquele País para a modernização da administração tributária e aduaneira e a redução de desequilíbrios locais, principalmente nas áreas sociais e econômicas, buscando melhor integração entre os países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.

Art. 2o Fica a cargo do Ministério da Fazenda a liberação dos referidos recursos consignados à ação Cooperação Técnica para Modernização da Administração Tributária e Aduaneira no Âmbito do Mercosul, que fazem parte da unidade orçamentária Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.

Art. 3o Esta Lei entrará em vigor a partir da publicação do respectivo crédito orçamentário previsto no art. 2o desta Lei.

Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2007.


Fonte: PRESIDENCIA DA REPÚBLICA

 Outras Notícias

19/09/2018 - REFORMA TRABALHISTA: 78,4% DOS POSTOS CRIADOS SÃO INTERMITENTES OU PARCIAIS

19/09/2018 - CAIXA DEVE LANÇAR NOVO PDV EM NOVEMBRO

19/09/2018 - CADE INVESTIGA BANCOS POR SUPOSTAMENTE PREJUDICAREM CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS

19/09/2018 - NÚMERO DE GREVES NO BRASIL CAIU 25% EM 2017, APONTA DIEESE

19/09/2018 - VISA E MASTERCARD IRÃO PAGAR US$ 6,2 BI EM PROCESSO SOBRE TAXAS DE CARTÕES

18/09/2018 - CORRENTISTA DE BAIXA RENDA USA MAIS DINHEIRO VIVO NAS TRANSAÇÕES

18/09/2018 - CINCO MILHÕES PRECISAM IR À CAIXA OU AO BB SACAR PIS/PASEP; PRAZO É DIA 28

18/09/2018 - REFORMA TRABALHISTA: 78% DAS VAGAS SÃO INTERMITENTES E PARCIAIS

18/09/2018 - BANCO COM MAIS MULHERES NA CHEFIA TEM MELHORES RESULTADOS, DIZ FMI

18/09/2018 - ASSINADO ADITIVO SANTANDER AO CCT NESTA SEGUNDA

  Sindicalize-se
+ Detalhes  
  Eventos
FESTA DOS BANCÁRIOS...
+ Detalhes
Itajaí - SC | Rua José Ferreira da Silva, 48 - Cx. Postal 118 - Centro | Telefone: (47) 3348-6374 |||  By Vale da Web
Copyright © 2018 SEEBI. Todos os Direitos Reservados.