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21/04/2007 - DEPUTADO PROPÕE O RETORNO DO TRABALHO ESCRAVAO...

NO PAÍS.

Nesta semana o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), divulgou uma proposta para revisão da relação entre capital e trabalho. As idéias defendidas por Marquezelli já foram apresentadas inclusive ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, em audiência pública promovida pela comissão.

A proposta de Marquezelli, cuja íntegra pode ser acessada na página do DIAP, já recebeu críticas do movimento sindical, que a avaliam como mais uma tentativa de precarizar as relações de trabalho e retirar direitos trabalhistas.

Sob o pretexto de modernização das relações do trabalho, a proposta do deputado Marquezelli é um verdadeiro atentado aos direitos humanos e trabalhistas.

Em lugar da proteção do direito do trabalho e a negociação com a participação dos sindicatos, o parlamentar sugere a negociação direta entre trabalhador e empregador e a remuneração com base na produção, excluindo os abusos praticados contra os trabalhadores da apreciação do Judiciário. Substitui a Carteira de Trabalho por cartão magnético, transfere para o trabalhador a responsabilidade pela aposentadoria, retirando, portanto, a responsabilidade do empregador pelo custeio previdenciário. Enfim, a proposta significa o retorno do trabalho escravo no Brasil.

Quanto às deliberações em plenário, esta semana deputados e senadores avançaram bastante na votação das medidas provisórias que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Com a aprovação, na Câmara, da MP 349/07, restam agora apenas duas MP’s pendentes de apreciação por esta Casa (MP 351 e 352).

A MP 349/07, que foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão, destina R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aplicação em empreendimentos nos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento, por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).

No Senado, onde já havia sido aprovada a MP 346 (crédito extraordinário de R$ 452,2 milhões para o pagamento dos encargos decorrentes do processo de extinção da Rede Ferroviária Federal - RFFSA), que aguarda promulgação, os senadores confirmaram a decisão da Câmara de aprovar a MP 350/07, que permite antecipação da compra de imóvel arrendado. Entretanto, como o projeto de lei de conversão a esta MP foi aprovado com três emendas, a Câmara terá que se pronunciar novamente sobre a matéria.

O Senado ainda precisa examinar outras quatro MP’s do PAC, que já passaram pela Câmara: MP 347, MP 348, MP 349 e MP 353.

Agenda do trabalhador

No primeiro encontro do novo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, com representantes das centrais sindicais, o titular da Pasta enfatizou que seguirá a política do Governo Lula de construir unidade em prol da geração de empregos, tendo como prioridade a capacitação de trabalhadores.

Na reunião, que aconteceu na quarta-feira (18), os representantes das centrais apresentaram agenda de consenso incluindo: a defesa dos direitos trabalhistas, a redução da jornada de trabalho, o combate ao trabalho escravo e infantil, o reconhecimento das centrais sindicais e adoção de políticas públicas de emprego e renda.

Piso nacional

A Câmara deu mais um passo para avançar na tramitação do PL n° 01/07, que define parâmetros para a correção do salário mínimo até 2011. A Comissão Especial que cuidava do exame do mérito da proposição concluiu, na quarta-feira, 18/04, a votação do relatório do deputado Roberto Santiago (PV/SP).

Os membros da comissão rejeitaram o destaque apresentado pelo PSDB, que autorizava o percentual de aumento real do salário mínimo superior à variação real do Produto Interno Bruto (PIB). O texto do destaque considera a taxa de crescimento real do PIB dos últimos quatro trimestres. A votação dos outros dois destaques ao projeto do salário mínimo foi prejudicada pela ausência dos autores do requerimento.

Embora o projeto tramite em caráter conclusivo, sem a necessidade de votação da matéria no Plenário da Câmara, a oposição vai entrar com recurso para levar a discussão para o Plenário.

Serviço Público

Em ato amplo e concorrido, sob a coordenação do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), foi lançada na terça-feira, 17/04, a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público.

Mais de 200 deputados e senadores assinaram o manifesto da frente, que tem como presidente o deputado Rollemberg. Nas vice-presidências ficaram o senador Paulo Paim (PT/RS) e os deputados Paulinho da Força (PDT/SP), Eduardo Valverde (PT/RO), Andreia Zito (PSDB/RJ), Flávio Dino (PCdoB/MA), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e Chico Alencar (PSol/RJ).

Limite de Gastos

Também agitou a semana realização nesta terça-feira, 17/04, da sétima reunião da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 1/07, do Executivo, que limita os gastos com servidores.

Na audiência foi distribuída a “Carta aberta aos deputados e senadores contra o PLP 1/07”, assinada pelos sete dirigentes de centrais sindicais do País.

No entendimento das centrais e entidades sindicais que discutiram a imposição de limite de gastos e se uniram contra o PLP, a medida retrocede no estabelecimento de políticas públicas e está na contramão do que propõe o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O posicionamento contrário ao PLP 1/07 não se limita ao aspecto corporativo, que é o salário dos servidores, mas sobremaneira, ao que está presente na proposição - o tipo e a qualidade do serviço público que serão prestados aos brasileiros.


Fonte: DIAP

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