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30/04/2007 - IMPOSTO DE RENDA - POUCAS HORAS PARA...

DECLARAR.

Contribuinte só tem até as 20 horas para prestar contas.

O prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do ano-base 2006, exercício 2007, e para pagamento da cota única ou da primeira cota termina hoje. A Receita Federal calcula que 2,5 milhões de contribuintes deverão fazer o envio até as 20 horas, quando acaba o prazo.

Os programas para preenchimento nos modelos simplificado ou completo e envio (Receitanet) estão disponíveis no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); o envio deve ser feito até as 20 horas. O horário máximo para a declaração online, diretamente no site da Receita, também é 20 horas – opção válida para quem tem uma fonte de pagadora, posse de bens em valor inferior a R$ 20 mil e faz opção pelo simplificado.

O atraso na entrega implica multa de R$ 165,74 para quem não tem imposto devido. Esse é também o valor mínimo cobrado de quem apura imposto devido; o máximo chega a 20% do imposto devido. A primeira preocupação hoje deve ser enviar a declaração o quanto antes, diz Patrícia Quintas, diretora de Tributação de Pessoa Física da KPMG Tax Advisors.
Quem não conseguir completar a declaração a tempo deve enviar hoje uma declaração incompleta, orienta o advogado Paulo Moraes, sócio da consultoria tributária Mazars&Cabrera. “Isso evita a multa e depois o contribuinte envia uma declaração retificadora”, diz Moraes.

As restituições começam a ser pagas em 15 de junho. Serão sete lotes regulares, até dezembro, com pagamento no dia 15 de cada mês, corrigidos pela taxa Selic de maio até o mês anterior ao do pagamento mais 1% – a correção do primeiro lote deverá ser de 1,98%.

O imposto a pagar deve ser quitado em cota única se tiver valor de R$ 10 a R$ 100. O imposto acima de R$ 100 pode ser parcelado em até 8 vezes, desde que cada parcela tenha valor mínimo de R$ 50,00. A cota única e a primeira cota, que vencem hoje, podem ser pagas em bancos por meio eletrônico ou Darf .

ACERTE AS CONTAS

OBRIGADOS A DECLARAR

Quem teve rendimentos tributáveis superiores a R$ 14.992,32 no ano passado.

Quem teve rendimentos não-tributáveis, tributados na fonte, ou isentos acima R$ 40 mil.

Ganhou mais de

R$ 74.961,60 por conta
de atividades agrícolas.

Tem patrimônio superior a R$ 80 mil.

Atuou como sócio ou cooperado de empresa.

Investiu em bolsa de valores ou de mercadorias.

Passou a residir no Brasil.

DEDUÇÕES

Contribuições ao INSS, despesas com educação, saúde, pensão, previdência privada, pagamento de Previdência Social para empregados domésticos (a parcela patronal) e doações filantrópicas.

Profissionais liberais (como médicos, arquitetos e dentistas) podem deduzir gastos com o exercício da profissão.

Valores
R$ 2.373,84 por contribuinte de gastos com educação.

R$ 1.516,32 por dependente.

R$ 522,00 por pagamento de Previdência Social para empregado doméstico, mais R$ 12,00 ou R$ 14,00, dependendo do mês de férias.

Doações para fundos de incentivo abatem, no máximo, 6% do imposto cobrado.

CUIDADOS

O que deve ser declarado?
Todo e qualquer tipo de rendimento, do contribuinte e dos seus dependentes.

Pensão alimentícia e benefícios da Previdência Social.

Movimentações financeiras no exterior, que excederam R$ 140,00, também devem constar.


Fonte: A NOTÍCIA

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