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07/05/2007 - LEI DA FILA NO BANCO LEVA CLIENTES À JUSTIÇA...

no Rio.

Limite de espera é de 20 minutos, mas agências ainda ignoram legislação
A demora no atendimento bancário está levando clientes a ganhar indenização na Justiça. Cansado de enfrentar filas numa agência do Real em Petrópolis, Região Serrana do Rio, Leandro Motta entrou com ação por danos morais contra o banco no ano passado. Inicialmente, teve o pedido negado e chegou a ser acusado de agir de má-fé. Leandro entrou com três recursos contestando a decisão. Por fim, o banco foi condenado a pagar R$ 1.350.

A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio reconsiderou e deu ganho de causa ao cliente, determinando que o Real pagasse a ele R$ 1 mil. A outra vitória veio da 1ª Turma Recursal, que multou a instituição em R$ 350. Falta sair apenas a sentença do último recurso. Os juízes do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) apontaram descumprimento da Lei Estadual 4.223, que vigora desde 2003. De acordo com a norma, o tempo de espera numa fila de atendimento não deve ultrapassar 20 minutos em dias úteis e 30 minutos, no primeiro dia útil após feriado.

Demora revoltante

O banco se defendeu, alegando inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais, mas o juiz reiterou a legalidade, conforme precedentes no TJ-RJ.

Outra vítima da demora nas agências bancárias do Rio, a secretária Rosane Figueiredo, 39 anos, ficou sabendo da lei por uma correntista, justamente enquanto aguardava na fila, e resolveu acionar a Justiça: “Como trabalho o dia todo, aproveito o meu horário de almoço para ir ao banco. Muitas vezes, tive que deixar de comer por causa da demora no atendimento. É revoltante”.

Segundo a Anacont (Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador), pessoas que não lutam por seus direitos são as que acreditam não ter chance contra os banqueiros.

Consumidor deve cobrar seus direitos

José Roberto de Oliveira Junior, vice-presidente da Anacont, afirma que a lei estadual que limita o tempo de espera em filas não funciona, na prática, por culpa da população: “Foi uma grande vitória, teoricamente, mas a lei ainda não pegou. A maior parte dos bancos ignora o direito do consumidor”.

De acordo com o advogado, o cliente que se sentir lesado deve exigir do gerente de caixa um comprovante (pode ser a própria senha emitida pela instituição) com os horários de entrada e saída do banco assinado pelo funcionário. “Apresentar testemunhas é outro fator fundamental, que pesa muito no processo”, diz.

Segundo José Roberto, os banqueiros precisam se adequar à lei, e não o contrário: “Quem se sentir ofendido deve fazer valer o seu direito e acionar a Justiça”.


Fonte: O DIA

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