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08/05/2007 - LULA DIZ QUE GOVERNO PODE IR AO STF PARA...

garantir veto à emenda 3.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje que o governo poderá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir o veto à chamada emenda 3 da Super Receita caso o Congresso Nacional aprove a derrubada do veto.

Em entrevista a emissoras católicas de rádio, Lula disse que o governo quer impedir a contratação irregular de profissionais como pessoas jurídicas, sem carteira assinada.

"Se o Congresso derrotar o veto, qual é o caminho natural? É o procurador-geral da República entrar com uma Adin [ação direta de inconstitucionalidade] no Supremo Tribunal Federal e o tribunal julgar. Você não pode permitir que o Estado brasileiro não tenha o direito de fiscalizar as condições de trabalho a que os brasileiros estão submetidos", afirmou.

Lula disse que o Estado não pode perder o poder de fiscalizar as relações trabalhistas em um país "em que vira e mexe o Ministério do Trabalho desvenda pessoas que contratam mão-de-obra escrava".

O objetivo do governo, segundo Lula, é encontrar uma redação para o texto da emenda 3 capaz de permitir a contratação de pessoas jurídicas somente nas regras previstas pela lei.

"Daqui a pouco nós vamos ter empresas de 30, 20 trabalhadores, querendo contratar todo mundo como pessoa jurídica. E aí você acaba uma relação de trabalho construída durante décadas neste país. Eu vetei, e se ela fosse aprovada [emenda 3], eu vetaria novamente."

Polêmica

A emenda 3 foi incluída por parlamentares na lei que criou a Super Receita e vetada pelo presidente Lula. Ela proíbe que os auditores fiscais multem e tenham o poder para desfazer pessoas jurídicas quando for constatado que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista.

Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, apenas a Justiça do Trabalho teria esse poder. As centrais sindicais foram contra a emenda porque temiam a precarização das relações trabalhistas.


Fonte: FOLHA ONLINE

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