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14/05/2007 - COMISSÃO APROVA CONVENÇÃO 102 DA OIT

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1547/04, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica a Convenção 102 da OIT.

Elaborada em 1952, em Genebra, Suíça, a Convenção 102 estabelece critérios para atendimento dos benefícios previdenciários básicos dos trabalhadores, como seguro-desemprego e benefício de afastamento por acidente de trabalho. O texto já havia sido enviado ao Congresso em 1964, sendo então rejeitado.

Segundo informações do Ministério da Previdência, na época o sistema público de previdência no Brasil não atingia 50% dos assalariados, conforme exigido, não agregava os trabalhadores rurais e domésticos nem cuidava dos acidentes de trabalho.

A previdência brasileira hoje atende os pontos considerados importantes pela OIT. Os auxílios citados na convenção são disciplinados pela Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social. O PDC 1547 havia sido aprovado pelas comissões.


Fonte: AGÊNCIA CÂMARA

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