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Gerais :
17/05/2007 - COMISSÃO DO SENADO APROVA MAIS TRÊS...
opções de uso do FGTS.
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que dá mais três possibilidades ao trabalhador na utilização de recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Duas das possibilidades são na área habitacional. Pelo projeto, o trabalhador poderá sacar o FGTS para adquirir lote urbano (80% do valor) de uso residencial, com área de até 250 metros quadrados; e para o pagamento de prestações vencidas ou a vencer, decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH (Sistema Financeiro da Habitação).
O projeto também prevê a possibilidade de saque para amortizar parcelas vencidas ou a vencer de empréstimo concedido ao trabalhador ou aos seus filhos dependentes pelo Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior). Nesta questão, o pagamento é limitado a 70% do valor de cada prestação e o saque total pode ser de no máximo 30% do saldo.
Esse projeto já havia sido aprovado pela Câmara, mas sofreu alterações no Senado. Assim, se ele for aprovado pelo plenário do Senado, terá de voltar para Câmara.
Atualmente, um trabalhador pode sacar seu FGTS:
- para comprar casa própria, mediante não ter outro imóvel em seu nome;
- em demissão sem justa causa;
- ao término do contrato por prazo determinado;
- ao se aposentar;
- na suspensão do trabalho avulso;
- em caso e falecimento do trabalhador;
- por necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador;
- se tem 70 anos ou mais;
- quando for portador (ou algum de seus dependentes) do vírus HIV;
- quando for acometido (ou algum dependente) de neoplasia maligna (câncer);
- quando estiver (ou algum dependente) em estágio terminal de alguma doença grave.
Fonte: FOLHA ONLINE
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