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17/05/2007 - PROJETO CRIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É...

aprovado na Câmara.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 16/05, o projeto de lei (PL) nº 7.362/06. A proposta de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS) concede adicional de periculosidade para os carteiros.

O projeto foi aprovado depois de várias semanas de discussão. A matéria foi relatado pelo deputado Roberto Santiago (PV/SP).

Inconstitucional

Para o deputado Pedro Henry (PP/MS), que votou contra a proposição, o PL não deverá prosperar na Casa. Desde a inclusão da matéria na pauta da Comissão de Trabalho, o parlamentar tem chamado atenção para o fato de a proposição ter vício de origem, e portanto, ser inconstitucional.

Segundo Henry, ao conceder o adicional de periculosidade de 3%, o projeto concede, de alguma forma, um aumento para os funcionários, o que é prerrogativa apenas do Executivo.

omungando do mesmo pensamento, mas votando a favor do projeto, o deputado Eduardo Valverde (PT/RO) teme que a situação vislumbrada pelo deputado Henry inviabilize a proposição. “Não podemos criar a falsa expectativa nesta categoria”, alertou o deputado petista.

Em 1996, o então presidente Fernando Henrique Cardoso vetou um projeto com o mesmo teor.

A concessão do adicional de periculosidade para os carteiros segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça. Neste colegiado vai ser analisada a juridicidade e constitucionalidade do projeto.

(André dos Santos)


Fonte: DIAP

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