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18/05/2007 - A LEI E A LETRA DA LEI

O que vale mais: não deixar crescer o estratosférico índice de insegurança nas ruas do Rio ou torná-las mais perigosas, apenas para fazer valer uma decisão judiciária tecnicamente correta – mas tão insensata quanto provisória? Por definição, a sentença liminar é ato temporário do Judiciário. Deveria, para inteira clareza, ser chamada pelo sinônimo: preliminar.

Nós, que entendemos de futebol mais do que do arcano vocabulário forense, sabemos que a preliminar serve apenas para esfriar o sol enquanto não começa o jogo principal. No âmbito da Justiça brasileira, a máquina anda mais devagar do que centroavante cinqüentão – e a liminar impõe ao jogo um ritmo quelônio por meses e até anos. Embora provisória, pode e costuma ter efeitos irreversíveis.

Principalmente para quem morre por culpa dela.
O exemplo do momento é de 12 traficantes do Rio, transferidos para Catanduvas, presídio federal no Paraná, em janeiro. Com justíssima causa: internados numa das unidades do Rio de segurança da categoria mais-ou-menos – usando celulares e advogados-

correio (que fontes forenses confiáveis juram que são minoria ridícula na profissão) – comandaram uma série de atos de extraordinária violência, causando 19 mortes, entre policiais e cidadãos comuns.

A decisão do ministro do STJ Paulo Gallotti não levou em conta aspectos substantivos do problema: ele a amarrou no fato de que a transferência foi determinada por mandado de segurança, que não seria o instrumento adequado. O exílio dos bandidões foi, claramente, justo e necessário. É difícil para o cidadão comum conformar-se com a decisão de suspendê-la devido a vício formal.

A revoada pode ser cancelada por outra liminar. Ou não. E uma segunda liminar (não estou brincando: é assim que funciona o sistema) pode cair em seguida. Não entendo disso: o ministro Gallotti conhece a lei, e sem dúvida fez o que achou certo. Mas é duro – principalmente para as vítimas em potencial – aceitar que nenhuma outra solução estivesse ao seu alcance.

Sem esquecer que tanto a Lei das Execuções Penais como a Lei dos Crimes Hediondos determinam que sejam isolados fora de sua área de ação presos de alta periculosidade.

Juristas me dirão que estou errado: que o detalhe do emprego do instrumento jurídico inadequado (no caso, o mandado de segurança) importa mais do que os efeitos práticos da medida. Devem estar enganados também todos os cariocas que vêem com alarme e medo a volta dos chefes de quadrilhas. Vai-se ver, não há perigo algum: a rapaziada toda se regenerou.

Enfim, se a decisão do ministro do STJ for mantida em plenário, e ônibus voltarem a ser incendiados nas ruas, os cariocas, trêmulos e insones, terão o consolo de saber que em Brasília os juízes não dormem na proteção da letra da lei.

Luiz Garcia, jornalista


Fonte: A NOTÍCIA

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