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30/05/2007 - FALTA DE CLAREZA DO GOVERNO PODE...

prejudicar poupador.

Governo estuda possibilidade de reconhecer na Justiça perdas do Plano Bresser
A horas do fim do prazo para que os titulares de cadernetas de poupança entrem com ações na Justiça reclamando diferenças que deixaram de ser creditadas devido ao Plano Bresser, o governo estuda a possibilidade de editar uma súmula reconhecendo ter perdido a disputa em torno do reajuste expurgado. A discussão envolve vários órgãos do governo entre os quais a Advocacia Geral da União (AGU).

Não estão claras, porém, as conseqüências da edição da súmula. Em teoria, ela representa o reconhecimento da derrota pelo governo. Assim, as pessoas não precisariam mais entrar na Justiça para ter direito à correção.

O problema é que o prazo para ingressar com ações pedindo a correção do Plano Bresser termina quinta-feira e a decisão quanto à edição da súmula só virá depois dessa data. Assim, quem deixar de protocolar sua ação, contando com a edição da súmula, poderá ser prejudicado.

Vantagens

Técnicos da área jurídica explicam que a súmula, se vier a ser editada, garantirá ao menos uma vantagem para o poupador: o governo não apresentaria recurso às decisões que lhe forem contrárias, mandando pagar a inflação expurgada pelo Plano Bresser. Não há, porém, certeza sobre o que ocorrerá com o poupador que perder o prazo ou optar por não ingressar na Justiça até amanhã.

Esses são detalhes que poderão ser regulamentados por uma instrução normativa. Ela é que vai determinar, por exemplo, se quem deixou de entrar na Justiça receberá ou não a correção da poupança.

Nas ações, os titulares das cadernetas reivindicam uma diferença de 8,08% relativa ao plano Bresser. Em vez de 26,06%, as contas foram atualizadas por 18,02%. Mas os poupadores têm encontrado dificuldades para obter rapidamente os extratos bancários da época para basear as ações. O plano já vai completar 20 anos.

Uma situação semelhante ocorreu em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter concluído que, por causa de planos econômicos, deveria ser pago um complemento de atualização monetária do saldo do FGTS, o governo decidiu estender os efeitos dessa decisão para todos os correntistas.

Ações

Enquanto o governo não decide se editará ou não a súmula, os poupadores interessados em receber a atualização dos saldos das cadernetas devem protocolar as ações na Justiça. Além das processos individuais, em São Paulo foram encaminhadas ao Poder Judiciário ações civis públicas. Elas são movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e pela Defensoria Pública da União no Estado contra bancos. Escritórios de advocacia estimam que as instituições terão de creditar aos poupadores cerca de R$ 1,9 trilhão em caso de perda na Justiça.


Fonte: ESTADÃO

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