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02/06/2007 - FIM DE PRAZO NÃO IMPEDE AÇÃO JUDICIAL...

Correção da poupança ainda pode ser pedida.

Advogados contestam o limite fixo de 20 anos
Brasileiros fizeram filas ontem nas principais capitais do País atrás da correção da poupança. No Rio, a correria foi em direção à Defensoria Pública da União e ao Juizado Especial Federal Cível, ambos no Centro.

Todos deixaram para dar entrada, à última hora, com pedidos de ação pela recuperação dos saldos das cadernetas, que tiveram rendimentos menores à época do Plano Bresser, em 1987. O prazo na Justiça para processos de ressarcimento é de 20 anos.

Esse limite de tempo, porém, ainda pode ser contestado nos tribunais. A advogada Maria Elisa Novais, do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa de do Consumidor), explica que o entendimento mais adequado é considerar outros prazos, individualizados: “Mas isso pode mudar na interpretação do juiz”.

O advogado Jorge Beja defende que o prazo para acionar a Justiça nesse caso é mais específico: “O Plano Bresser decorreu da Resolução número 1.338, do Banco Central, de 15 de junho de 1987. Portanto, deve-se contar 20 anos a partir dessa data”, argumenta.

Pelo Código Civil, o prazo de 20 anos, começa a valer quando um direito é violado. Nas cadernetas, o direito teria sido violado quando foi creditado o rendimento menor do que previsto. “Ou seja, se o aniversário da minha conta é no dia 15, o rendimento errado foi apurado no dia 15 de julho, e eu teria até o dia 14 de julho de 2007, 20 anos depois, para reclamar minhas perdas”, diz Maria Elisa. Segundo a advogada, não existe no Judiciário, por enquanto, uma data efetiva para se começar a contar o prazo de prescrição.

“O Judiciário só debate o tema depois de provocado, não há determinação prévia. No futuro, sim, deve existir um entendimento majoritário”, esclarece Maria Elisa.

Ela explica que os 20 anos podem ser definidos a partir da entrada do plano em vigor, da assinatura do contrato da caderneta ou apuração do rendimento. “São vários os entendimentos”, conclui.

O governo estuda a possibilidade de propor um acordo a quem tem direito à correção do Plano Bresser. A alternativa — que reconheceria a derrota jurídica da União no caso — está sendo analisada por diversos órgãos federais, entre eles a AGU (Advocacia-Geral da União). Uma das dúvidas diz respeito a quem seria beneficiado: todos ou apenas os que recorreram à Justiça.

Caso venha a acontecer, não será a primeira vez que o governo federal recorre a essa alternativa. Artifício semelhante foi usado durante a cobrança da correção dos saldos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Nessas situações, o governo federal não recorre das decisões judiciais.

Bancos não podem destruir os extratos
A Defensoria Pública da União tentava ontem estender a todos os poupadores do País a decisão que beneficiou o Estado do Rio, onde a Justiça impediu que os bancos destruam os extratos de cadernetas de junho e julho de 1987. O órgão entrou com ação civil pública coletiva e conseguiu liminar favorável aos investidores. A partir dessa proteção, o entendimento é que os titulares de contas não serão prejudicados mesmo se entrarem com ações a partir de hoje. A liminar atingiu Bradesco, Itaú, Banco do Brasil, Unibanco, HSBC e o ABN Amro Real.

Segundo Marcella Oliboni, do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), o órgão resolveu entrar com a ação pública já prevendo a corrida tardia. “Brasileiros deixam tudo para última hora. Titulares que não deram entrada na Justiça por conta própria podem se beneficiar do processo. No entanto, segundo Marcella, os que entraram individualmente com ações serão excluídos dos efeitos de possível decisão favorável na coletiva.

Nas filas, dia de muitas queixas e indignação
O autônomo José Eduardo Macedo Brasil, reclamava ontem dos bancos. “Pedi meus extratos à Caixa Econômica e me responderam que não encontraram minha conta. Como não acharam pelo número do meu CPF e RG?”, questionou José.

Eneida Villela de Freitas passou por situação igual. “Não localizaram minha conta, mesmo eu tendo o número. É falta de respeito. Na época, eu tinha 2 mil cruzados na poupança”, afirmou.

A aposentada Leda Moreira estava preocupada com outras pessoas na fila do Juizado Especial Federal. “Tem gente mais idosa que eu, com deficiência física e problemas de saúde”, lamentou.
O preço cobrado pelos bancos pela emissão do extrato também foi motivo de revolta. O servidor Antônio Só se queixou: “É absurdo ter que pagar R$ 7 por cada extrato. E quem não tem?”


Fonte: O DIA

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