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04/06/2007 - REGULAMENTAÇÃO DA PROTEÇÃO DO EMPREGADO...

poderá ser aprovada.

A Comissão de Trabalho poderá votar nesta quarta-feira, 6/6, entre outras matérias, o PL 8/03, de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), que pretende regulamentar o inciso I do Art. 7º da Constituição Federal, que protege o trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Segundo a proposição, que conta com parecer favorável do relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP), o trabalhador somente poderá ser demitido por justa causa em razão de dificuldade econômica do empregador ou por indisciplina ou insuficiência de desempenho.

Criação de cargos

Também poderá ser aprovado na Comissão de Trabalho a criação de 5.365 empregos públicos de agente de combate às endemias no âmbito da Funasa.

Garçons

Outra importante proposição que o colegiado poderá votar é o PL 252/07, que altera a CLT para estabelecer a obrigatoriedade de os empresários repassarem para garçons e demais trabalhadores o valor integral das gorjetas. O relator do projeto, deputado Laerte Bessa (PMDB/DF) emitiu parecer favorável ao projeto, bem como ao PL 560/07 apensado.


Fonte: DIAP

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