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05/06/2007 - REFORMA TRABALHISTA NÃO DEVE CORTAR...

direitos, diz Lupi.

Segundo ministro do Trabalho, afirmação é consenso entre governo e empresários
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse nesta sexta-feira, 1º, em entrevista coletiva à imprensa, que há consenso entre o desejo do governo em promover uma "atualização" da legislação trabalhista e o desejo de empresários em "flexibilizar" a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), sem que isso represente perda de direitos aos trabalhadores.
"Não falo em reforma, mas de atualização da lei trabalhista e há consenso unânime, de governo e industriais, para que esta atualização não retire direitos trabalhistas", declarou o ministro, após almoçar com dirigentes da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp), na sede da entidade, na capital paulista.

De acordo com Lupi, um exemplo de que a modernização da CLT não significa diminuição dos direitos dos trabalhadores será o convênio a ser assinado na próxima semana entre o Ministério do Trabalho e sindicatos regulamentando o trabalho de comerciários aos domingos. "Buscaremos um acordo tripartite, entre governo, empresários e trabalhadores, para encontrarmos o caminho da atualização legislativa sem mexer com direitos", enfatizou.

Nesse ambiente de negociação, ressaltou Lupi, o governo está disposto a estudar medidas de desoneração da folha de pagamento e redução de impostos, não descartando, inclusive, a transferência da cobrança tributária da folha de pagamento para o faturamento das empresas. "Tudo o que não significar retirada de direito terá nosso apoio para ser debatido", pontuou.

Emenda 3

O ministro disse que a Emenda 3 da Super-Receita, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não mereceu atenção no encontro. "Acho que até por elegância os empresários não apresentaram este tema", declarou, lembrando que a posição do governo é de manutenção do veto presidencial pelo Congresso Nacional, enquanto a Fiesp quer a derrubada do veto.

O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, disse que o encontro com Lupi foi de "confraternização" e que por isso o assunto da Emenda 3 não foi debatido. "Aprendi a discutir aquilo que tenha condições de mudar e o governo já deixou claro sua posição, quando o presidente vetou a Emenda 3. Portanto, não tenho mais nada a discutir sobre isso com o governo. Se fosse um encontro com parlamentares, teríamos debatido", disse Skaf.

Sobre a reforma trabalhista, o presidente da Fiesp disse que o item mais importante e que mereceu reconhecimento do ministro do Trabalho foi a mudança de que um acordo firmado entre um trabalhador que deixa a empresa e o empresário deve ter caráter definitivo, sem poder ser questionado no judiciário.

"A única dívida que se quita e não é liquidada é a trabalhista, por causa da legislação. A maioria dos processos da Justiça do Trabalho é de que a dívida foi paga mas não foi liquidada", opinou, ao acrescentar que, para a Fiesp, a flexibilização das leis de trabalho não significa redução de diretos trabalhistas. "Reforma não é perda. Vivemos um outro momento em que devemos legislar menos e negociar mais", avaliou o líder empresarial.

PIS/Pasep

O ministro informou também que o governo concederá o abono de um salário mínimo do PIS/Pasep para 12,5 milhões de brasileiros este ano, um recorde. "No ano passado, foram cerca de 11 milhões de beneficiados e, neste ano, pela primeira vez, atenderemos 12,5 milhões de pessoas, que receberão um 14º salário", declarou.

Têm direito ao abono do PIS/Pasep os trabalhadores que acumulam pelo menos cinco anos de registro em carteira profissional, cujos vencimentos não superem dois salários mínimos (R$ 760). Os abonos deste ano corresponderão a um montante de cerca de R$ 4,75 bilhões.

De acordo com o ministro, como os recursos a serem repassados provêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), caberá ao Conselho Deliberativo do Fundo (Codefat), definir qual será a data de pagamento do benefício. Lupi adiantou, porém, que a sugestão do Executivo é de início do pagamento a partir de julho, conforme a data de nascimento do beneficiário.

"O dado concreto é que o crescimento do número de beneficiários decorre do aumento de empregados, do crescimento da economia. É uma demonstração clara da expansão do empreendedorismo", opinou.


Fonte: ESTADÃO

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