BRASIL: "ÚNICO PA͍S NO MUNDO ONDE O POVO QUE É ROUBADO
É O MESMO QUE DÁ PODER AO LADRÃO"
Ações Jurídicas
Artigos
Base Territorial
Convenções e Acordos Coletivos
Convênios
Denúncia contra Bancos
Diretoria
Esportes
Eventos
Fale conosco
Índices de Reajustes Salariais
Links
Localização / sede
Matérias
Notícias
Noticias jurídicas
Notícias RSS
Saúde
Segurança Bancária
Sindicalize-se
Untitled Document
NOTÍCIAS
Gerais
Jurídicas
RSS
Saúde
Segurança Bancária
 Notícias Gerais

Confira as últimas notícias Gerais :

06/06/2007 - PRIMEIRAS SÚMULAS VINCULANTES PASSAM A...

vigorar a partir desta quarta-feira (06.06).

As três primeiras súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) serão publicadas no Diário da Justiça desta quarta-feira (06.06), na versão impressa. Com a publicação, entram em vigor os enunciados que dispõem sobre FGTS, bingos e processos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas da União.

As súmulas foram aprovadas na sessão plenária do STF realizada no dia 30 de maio. O texto, que expressa a jurisprudência firmada sobre esses assuntos, passa a orientar as decisões das demais instâncias do Judiciário e dos órgãos da Administração Pública.

A Súmula nº 1 trata da validade de acordo para recebimento de recursos do FGTS. Ela impede que a Caixa Econômica Federal (CEF) seja obrigada, judicialmente, a pagar correções relativas a planos econômicos sobre o FGTS nos casos em que o banco já tenha feito acordo prévio com o correntista.

A Súmula nº 2 declara a inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital que disponha sobre loterias e jogos de azar. Decisões reiteradas do Supremo determinam que é de competência privativa da União legislar sobre o tema.

A Súmula nº 3 trata do direito de defesa em processo administrativo que tramite no Tribunal de Contas da União (TCU).

A edição de súmulas vinculantes foi regulamentada pela Lei nº 11.417/06, de acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, acrescentado pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/04).

Veja a íntegra dos textos das três primeiras súmulas vinculantes aprovadas pelo Tribunal, já disponível na edição de ontem (05.06) do Diário da Justiça Eletrônico do STF:

Súmula nº 1 - FGTS

Enunciado: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/01.”

Súmula nº 2 - Bingos e loterias

Enunciado: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”

Súmula nº 3 - Processo administrativo no TCU

Enunciado: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”


Fonte: STF

 Outras Notícias

18/07/2018 - DIFERENÇA DE TARIFA ENTRE BANCOS CHEGA A 260%

18/07/2018 - DÍVIDA DE APOSENTADOS COM EMPRÉSTIMO SOBE R$ 39 MI POR DIA

18/07/2018 - ITAÚ CHEGA AO MERCADO DE MAQUININHAS DE CARTÃO

18/07/2018 - COMO USAR AS NOVAS REGRAS DO CHEQUE ESPECIAL PARA SAIR DO VERMELHO

18/07/2018 - PAGAMENTO DO 13º DE APOSENTADOS COMEÇA EM AGOSTO; VEJA O CALENDÁRIO DO INSS

17/07/2018 - SÓ SINDICALIZADOS PODEM RECEBER BENEFÍCIOS DE ACORDO COLETIVO

17/07/2018 - TRÊS INSTITUIÇÕES LIDERAM RANKING DE RECLAMAÇÕES CONTRA BANCOS

17/07/2018 - PAÍS DEIXA DE CRIAR 80% DAS VAGAS DE TRABALHO PREVISTAS

17/07/2018 - PF DIZ QUE EX-MINISTRO DO TRABALHO ERA ‘FANTOCHE DOS CACIQUES DO PTB’

17/07/2018 - GOVERNO ANTECIPA METADE DO 13º DOS APOSENTADOS PARA AGOSTO

  Sindicalize-se
+ Detalhes  
  Eventos
FESTA DOS BANCÁRIOS...
+ Detalhes
Itajaí - SC | Rua José Ferreira da Silva, 48 - Cx. Postal 118 - Centro | Telefone: (47) 3348-6374 |||  By Vale da Web
Copyright © 2018 SEEBI. Todos os Direitos Reservados.