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13/06/2007 - MANTEGA DIZ QUE NOVO TEXTO DA EMENDA 3 FICA...

pronto em 48 horas.

O ministro Guido Mantega (Fazenda) afirmou que em 48 horas estará concluída a proposta para substituir a polêmica "emenda 3". Ele voltou a repetir que não será permitida a precarização do trabalho. "Vamos impedir a precarização do trabalho, mas vamos tornar legítima certas atividades e relações."

A proposta em estudo irá permitir a relação de subordinação e regularidade, como em uma relação trabalhista, das pessoas jurídicas que prestam serviços para outras empresas, mas deverá ser limitada a algumas atividades. Sobre a intenção de cobrar 10% da empresa contratada a título de contribuição previdenciária, Mantega afirmou que isso estava apenas no rascunho da proposta e que poderá ser discutido. "Ela está em discussão. Era apenas um subsídio para a negociação.

A emenda 3 foi incluída por parlamentares na lei que criou a Super-Receita e vetada pelo presidente Lula no final de março. Ela proíbe que os auditores fiscais multem e tenham o poder para desfazer pessoas jurídicas quando for constatado que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista. Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, apenas a Justiça do Trabalho teria esse poder.
Fonte: Folha Online



Solução para Emenda 3 continua indefinida.

O texto original foi vetado pelo presidente Lula.

Definição pode sair na próxima 3ª
Governo e Congresso não conseguem chegar a um acordo em torno da chamada Emenda 3, que impede os fiscais da Receita de desfazer relação entre duas empresas (uma convencional e outra de "uma pessoa apenas"), quando considerarem que se trata de uma relação trabalhista. Nesta terça-feira, 12, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e os líderes do Senado se reuniram para discutir o assunto. Mantega e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disseram que um texto final sobre o assunto seria concluído em 48 horas, com um consenso entre representantes do Senado, da Câmara e do governo.

Pouco mais tarde, entretanto, a assessoria de Jucá informou que uma definição deverá ser tomada somente na próxima terça-feira.

Depois da reunião de líderes, Jucá recebeu o secretário da Receita, Jorge Rachid, para discutir o assunto. Segundo a assessoria, ainda é necessário relacionar as carreiras que estarão no regime especial de tributação que o governo pretende instituir em substituição à Emenda 3 e também definir mais claramente como os setores artístico e cultural serão tratados no projeto.

O texto original da Emenda 3 aprovado no Parlamento foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a ameaça de derrubada do veto pelos deputados e senadores, o governo passou a negociar um acordo que busque evitar perda de direitos dos trabalhadores sem engessar as relações comerciais entre empresas e também com profissionais liberais.
Entenda a polêmica da Emenda 3.

Uma pessoa só - A legislação (artigo 170 da Constituição; artigo 50 do Código Civil; artigo 129 da Lei 11.196) autoriza a existência da chamada "empresa de uma pessoa só".
O que diz a Lei 11.196 (Aprovada em nov/05, estabelece uma série de regimes especiais de tributação)

Art. 129: Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no artigo 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

O que é isso - A "empresa de uma pessoa" é, quase sempre, uma empresa constituída por profissional liberal prestador de serviços

Por quê? - Por causa da qualificação desses profissionais, os empregadores acham caro pagar o salário acima da média, acrescido dos encargos trabalhistas

Menos encargos e impostos - É cada vez maior o número de "empresas de uma pessoa só", o que interessa:

Aos empregadores - Porque pagam menos encargos trabalhistas, mantêm o nível salarial, e não jogam o trabalhador na informalidade

Aos profissionais liberais - Porque mantêm um vinculo formal com a Receita, não se submetem às altas alíquotas do IR das pessoas físicas e são tributados como pessoas jurídicas para compensar a redução dos encargos trabalhistas

Posição do Fisco - A Receita resiste à existência da "empresa de uma pessoa só" sob três argumentos:
- Livra os empregadores do pagamento dos encargos trabalhistas - Disfarça o vínculo empregatício porque os serviços contratados aos profissionais liberais não são temporários, mas regulares - O governo arrecada menos para a Previdência

Abuso? Além de multar as "empresas de uma pessoas só", os fiscais costumam determinar que elas sejam desconstituídas, o que os parlamentares e muitos juristas consideram um abuso de poder

Emenda 3 - Ao aprovar a Lei da Super-Receita (6.272/05), o Congresso também aprovou, de carona, uma emenda à Lei nº 10.593/2002, que regulamenta o trabalho dos fiscais da Receita, da Previdência e do Trabalho.

O que diz a Emenda - Diz: "No exercício das atribuições da autoridade fiscal (...), a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial"

Redação "tortuosa" - Para os juristas, do jeito que foi redigida a Emenda 3, os fiscais da Receita e da Previdência ficaram proibidos de "desconsiderar" as "empresas de uma pessoa só", mas os fiscais do trabalho deixariam de poder fiscalizar, mesmo que não cometessem o abuso de desconstituir empresas
Solução: projeto de lei - O presidente da República sancionou Lei da Super-Receita, mas vetou a Emenda 3. Agora, a atuação dos fiscais será decidida por um projeto de lei com tramitação em urgência urgentíssima. Ele tranca a pauta se não for votado em 45 dias. Ele abrirá a possibilidade de uma pessoa poder recorrer à instância superior da Receita ou até mesmo à Justiça, quando autuada.
Fonte: Estadão


Fonte: ESTADÃO

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