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13/06/2007 - TRF DERRUBA LIMINAR QUE SUSPENDEU VERBA...

indenizatória.

A presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargadora Assusete Magalhães, deferiu no início desta noite o pedido de efeito suspensivo da liminar que determinava interrupção do pagamento da verba indenizatória aos deputados federais. O pedido de suspensão de segurança foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na última sexta-feira, em nome da Câmara dos Deputados, que já havia entrado com agravo de instrumento questionando a liminar concedida pela Justiça Federal na semana passada.

Em seu despacho, a desembargadora reconhece que os atos emitidos pelo Poder Legislativo "gozam da presunção de legalidade e legitimidade" e que o ato da Mesa da Câmara dos Deputados criou direitos, cuja suspensão "não prescinde da observância do devido processo legal".

No pedido de suspensão encaminhado ao TRF, a AGU argumentou que a decisão da Justiça Federal de 1ª instância impunha prejuízo à representação popular e dos Estados, além de não haver "razão jurídica para que o Congresso Nacional se veja obstado em seu regular funcionamento em função de uma decisão que adentra nitidamente em matéria interna corporis". A AGU lembra que a Câmara dos Deputados e o Senado possuem autonomia e competência para dispor sobre matérias que envolvam a organização. A restituição da verba indenizatória vale para a Câmara e para o Senado.

A liminar que suspendeu o pagamento da verba indenizatória concedida pela Justiça Federal de 1ª Instância acolhe pedido de ação popular protocolado pelo ex-Deputado João Orlando Duarte da Cunha, que visa a nivelar seus proventos de aposentadoria ao teto pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 24,5 mil. O ex-deputado já teve pleito nesse sentido negado pelo STF (Mandado de Segurança nº 24.527-1) e pela Direção da Câmara (Processo Administrativo nº 2.007/109192-CD).


Fonte: AGÊNCIA CÂMARA

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