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21/06/2007 - CGU DEFENDE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO...

Penal.

O Ministro do Controle e da Transparência, Jorge Hage Sobrinho, responsável pela Controladoria-Geral da União (CGU), enfatizou a importância de se alterar o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41) para combater a corrupção no Brasil. Ao participar de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, sobre as ações e programas da CGU, Hage apontou avanços no combate à impunidade por via administrativa, mas lamentou a lentidão dos processos no âmbito judicial. "O Judiciário não condena, em grande parte, pela morosidade do processo, que permite uma grande quantidade de recursos, de modo que um bom advogado pode fazer com que dure 20 anos um processo", afirmou.

Para o ministro, o Código de Processo Penal, de 1941, é inadequado para enfrentar os problemas atuais. "Se não mexermos no código, o processo judicial continuará emperrado", afirmou. Hage explicou que as auditorias e investigações realizadas pela CGU resultam em ações em várias frentes, incluindo o âmbito judicial. Dependendo do caso, a controladoria o encaminha ao Ministério Público para que sejam ajuizadas ações civis e penais.

Jorge Hage criticou, no entanto, o fato de as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) não serem auto-executáveis. "É preciso mandar para a Procuradoria executar os créditos no Judiciário", lamentou. O TCU é um dos órgãos com o qual a controladoria estabelece colaboração para aplicação de sanções da sua competência, como multas e ressarcimento de recursos aos cofres públicos.

Demissão de servidores

No âmbito administrativo, o ministro destacou "medidas concretas, que visam a reversão do quadro de impunidade que impera no País". Ele observou que, desde 2003, foi aplicada pena de demissão a mais de 1.200 servidores públicos federais e de cassação de aposentadoria a cerca de 70 servidores. Outros 91 funcionários foram destituídos de cargos comissionados nos últimos quatro anos. "O Executivo não fica apenas lamentado a demora do processo judicial, mas aplica as sanções que estão ao seu alcance", afirmou.

O Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Celso Russomanno (PP-SP), enfatizou a importância de a CGU preocupar-se com a punição de servidores mesmo após a aposentadoria. A garantia do benefício é, em sua opinião, um fator importante para que o funcionário público queira ter um "prontuário limpo".

Prevenção

Jorge Hage ressaltou que, além das ações investigativas e punitivas, a CGU também atua de forma preventiva. Entre as ações nesse sentido, estão o aumento da transparência pública, o estímulo ao controle social e o aperfeiçoamento da legislação. Ele defendeu a necessidade de aprovação de projeto de lei do Executivo que regulamenta o conflito de interesses no exercício de cargo no Executivo federal (PL nº 7.528/06) e do que tipifica o enriquecimento ilícito como crime (PL nº 5.363/05), do Deputado Eduardo Valverde (PT-RO).

Além dos projetos de lei de reforma do Código de Processo Penal, o ministro citou também, entre as medidas consideradas importantes, o aprimoramento da Lei das Licitações e Contratos (nº 8.666/93) e a regulamentação de dispositivo do artigo 5º da Constituição, que prevê amplo acesso às informações detidas por órgãos públicos. "Também estamos elaborando um projeto que altera a Lei nº 8.112/90 (que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos federais) para tornar mais eficaz e ágil o processo administrativo disciplinar", informou o ministro. Ele defendeu, ainda, a flexibilização dos sigilos bancário e fiscal.

O Deputado Praciano (PT-AM), que propôs a realização da audiência, manifestou preocupação com o fato de ter sido identificado uso indevido de recursos transferidos pela União em 78% dos mais de mil municípios fiscalizados pela CGU por sorteio, desde 2003. O ministro esclareceu que as irregularidades verificadas não se referem apenas à corrupção, mas são de diversos graus, inclusive provocadas por falta de preparo dos gestores. "Há um grande número de prefeituras onde o problema maior é o despreparo, embora algumas vezes este venha junto com a corrupção", afirmou.

O ministro informou que a CGU criou, inclusive, um programa de sorteio de municípios para receberem apoio em capacitação e orientação de pessoal. Segundo Hage, a idéia é intensificar essa política, que inclui a distribuição de manual sobre gestão de recursos e de legislação básica.


Fonte: AGÊNCIA CÂMARA

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