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23/06/2007 - PUBLICADAS TRÊS NOVAS SÚMULAS DA TURMA...

Nacional de Uniformização.

Foram publicadas no Diário da Justiça desta quarta-feira, 20/06, as súmulas 37, 38 e 39 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). As súmulas foram publicadas na Seção I do DJ, p. 798.

A súmula 37 refere-se à pensão por morte devida ao filho até os 21 anos; a 38 trata da utilização da tabela de cálculos da Seção Judiciária de SC, e a 39 refere-se a juros de mora em ações contra a Fazenda Pública que versem sobre diferenças nos vencimentos de servidores públicos.

A TNU funciona junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF), sendo presidida pelo coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves, que encerrou seu mandato no dia 20/06 e que passará a ser exercida pelo ministro Gilson Dipp.

Compete à Turma harmonizar a jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em nível nacional, decidindo sobre os casos de divergências entre decisões das turmas recursais de diferentes Regiões ou entre essas e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Alysson Alves, com informações do STJ)




Fonte: DIAP

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