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06/07/2007 - APOSENTADORIA PARLAMENTAR...

Congressista que praticar ilícito com dinheiro público não terá direito à aposentadoria

Qualquer parlamentar que venha a perder o mandato por envolvimento em práticas ilícitas com dinheiro público não terá direito à aposentadoria estabelecida no Plano de Seguridade Social dos Congressistas. É o que determina o PLS 113/07, de autoria do senador Expedito Júnior (PR/RO) aprovado nesta quarta-feira, 04/07, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

O projeto, que acrescenta artigos à Lei nº 9.506/97, que extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e criou um novo plano de seguridade para senadores e deputados federais, nega também a aposentadoria ao parlamentar que renunciar ao cargo, em virtude de processo pelas mesmas práticas ilícitas com dinheiro público. Também será cassada a aposentadoria do ex-parlamentar que venha a ser condenado, definitivamente, por ato ou omissão lesivos ao erário, cometidos durante o mandato.

O projeto segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado na CCJ, salvo recurso pedindo votação no plenário do Senado, poderá ser enviado direto à Câmara. (Alysson Alves com Agência Senado)


Fonte: DIAP

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