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16/07/2007 - PRIVILÉGIO OU IMPUNIDADE?

Assembléia de Minas limita ação do Ministério Público
Deputados também reiteram foro privilegiado a autoridades; texto aguarda sanção

Emendas incluídas pelos parlamentares ao texto do Ministério Público limita a ação dos procuradores e promotores de Minas Gerais

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou ontem em segundo turno a polêmica emenda que cria o foro privilegiado para 1.981 autoridades mineiras e, no mesmo projeto, aprovou também emendas que limitam a ação de promotores e procuradores.
Caberá agora ao governador Aécio Neves (PSDB) sancionar ou vetar o projeto, pelo qual só o procurador-geral de Justiça, e não mais os promotores, poderá investigar e processar autoridades.

O projeto aprovado pelos deputados também prevê que o Ministério Público Estadual terá de arcar com as custas processuais nas causas em que for derrotado e que o promotor que agir com "dolo [má-fé] ou culpa [negligência ou imperícia]" terá que tirar todos os recursos do seu próprio bolso.

Além disso, o projeto concede prazo de 120 dias para investigação ao determinar a obrigatoriedade de o Ministério Público dar publicidade às investigações não concluídas nesse prazo, dando o nome do promotor responsável.

Rodízio

O projeto determina ainda que sejam feitos rodízios de promotores nas promotorias especializadas e dá 30 dias para que o Ministério Público informe as providências tomadas sobre denúncias ou investigações formuladas pela Assembléia Legislativa.

Todas essas emendas foram aprovadas por 52 votos a favor e 7 contra (de um total de 77). Os votos contrários foram do bloco PT-PC do B.
Muitos deputados se revezaram na tribuna do Legislativo nos últimos dias para atacar o Ministério Público, dizendo haver "excessos" de muitos promotores.

Aécio tem 15 dias úteis, a partir da publicação, para sancionar ou vetar o projeto -ele está de férias no exterior até o dia 20. Há 11 dias, por orientação da Advocacia Geral do Estado, ele vetou a emenda do foro privilegiado porque ela foi apresentada em projeto sem relação com o Ministério Público e por tratar de ação civil pública, tema de legislação federal.

Os deputados reapresentaram essa e as outras emendas em projeto do próprio Ministério Público sobre gratificação para promotores que acumularem funções e substituíram o termo "ação civil pública" por "inquéritos civis e procedimentos investigatórios".

Telefonema

Na vez anterior, o procurador-geral de Justiça Jarbas Soares Jr. ligou para Aécio e pediu que o governador vetasse a emenda do foro privilegiado.

Ontem, ao contestar a aprovação do projeto e dizer que constituiu grupo de procuradores e promotores constitucionalistas para estudar medidas a serem adotadas, afirmou que não vai repetir o pedido a Aécio.

"Dessa vez, vou deixar que ele tenha a liberdade para tomar a atitude que achar que deva tomar", afirmou Soares Jr.

O presidente da Assembléia, Alberto Pinto Coelho (PP), disse que o Legislativo cumpriu seu dever constitucional de legislar "da maneira mais profunda e analítica possível". Ele disse que em São Paulo, por exemplo, desde 1993 existe foro privilegiado para todos os membros dos três Poderes estaduais.

Comentário do Sindicato: É uma vergonha esse comportamento dos Deputados de Minas...O Estado de Minas não merece essa canalhice desses deputados...Querer amordaçar o Ministério Público é tão retrógrado que, só na cabeça de deputados descompromissados com a sociedade...Tomara que o Governador não caia nessa armadilha...


Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO

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