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01/08/2007 - BANCOS PODEM SER OBRIGADOS A PAGAR VALOR...

parcial de cheque.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 388/07, do Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que impede os bancos de recusar o pagamento parcial de cheque, quando houver apenas parte do valor previsto na conta de quem o emitiu. O pagamento feito deverá ser registrado no cheque e o portador dará ao banco a quitação do valor recebido.

Atualmente, a Lei nº 7.357/85 não obriga as instituições financeiras a pagar parte do valor se forem solicitadas. Coruja assinala que o grande problema enfrentado pelos portadores de cheques é não conseguir sacar o dinheiro por causa de insuficiência de recursos na conta do emitente, e não por ausência de fundos. "Ou seja, o fato de o valor do cheque ser superior aos fundos disponíveis em conta impossibilita o portador de sacar qualquer quantia da conta do emitente", observa.

Penalidades

De acordo com a proposta, o descumprimento da regra sujeitará as instituições financeiras e seus dirigentes a penalidades previstas na Lei nº 4.595/64, que regula o sistema financeiro nacional. As penas são: advertência; multa; inabilitação para o exercício de cargos de direção em instituições financeiras; cassação da autorização de funcionamento da instituição; detenção; e reclusão de um a quatro anos.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de urgência, está apensado ao PL nº 1.029/01, da Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que veda o pagamento de cheque apresentado antes do dia indicado como data de emissão, regularizando, assim, a existência do cheque pré-datado. Ambas as propostas serão analisadas pelo Plenário.


Fonte: AGÊNCIA CÂMARA

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