BRASIL: "ÚNICO PA͍S NO MUNDO ONDE O POVO QUE É ROUBADO
É O MESMO QUE DÁ PODER AO LADRÃO"
Ações Jurídicas
Artigos
Base Territorial
Convenções e Acordos Coletivos
Convênios
Denúncia contra Bancos
Diretoria
Esportes
Eventos
Fale conosco
Índices de Reajustes Salariais
Links
Localização / sede
Matérias
Notícias
Noticias jurídicas
Notícias RSS
Saúde
Segurança Bancária
Sindicalize-se
Untitled Document
NOTÍCIAS
Gerais
Jurídicas
RSS
Saúde
Segurança Bancária
 Notícias Gerais

Confira as últimas notícias Gerais :

24/06/2019 - REFORMA TRABALHISTA NÃO AFASTA DIREITO DE ENCARREGADO DE OBRAS À JUSTIÇA GRATUITA

Para a 3ª Turma, regra que exige comprovação de hipossuficiência não pode ser aplicada isoladamente.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um encarregado o benefício da assistência judiciária gratuita e a isenção das custas processuais na reclamação trabalhista que ele move contra uma loja de laticínios de São Paulo (SP). Embora a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício, a Turma concluiu que a regra não pode ser aplicada isoladamente.

Declaração de pobreza
O empregado recebia o salário de R$ 3.400, e as custas foram fixadas em R$ 4.361,73. Com base nisso, ele assinou declaração de hipossuficiência financeira. Para a Turma, os fatos demonstram que ele não tem condições de arcar com os custos da ação sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. “Não conceder ao autor os benefícios da gratuidade de justiça é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum”, afirmou o relator, ministro Agra Belmonte.

Justiça gratuita
O ministro explicou, no julgamento do recurso de revista do empregado, que a Lei 1.060/1950 considerava necessitada a pessoa cuja situação econômica não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O artigo 4º dessa norma estabelecia como requisito para a concessão da gratuidade da justiça apenas a afirmação da parte nesse sentido na petição inicial. Havia assim, segundo o relator, a presunção da veracidade da declaração de hipossuficiência.

Na mesma linha, o artigo 99 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com a entrada em vigor do novo CPC, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) na Súmula 463, com o mesmo teor.

Retrocesso social
A reforma trabalhista, que começou a vigorar em novembro de 2017, introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT, passando-se a exigir a comprovação da insuficiência de recursos. “Sem dúvida, uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil”, assinala o relator. “O novo dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário”.

Para o ministro Agra Belmonte, a nova regra não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada sistematicamente com as demais normas constantes da CLT, da Constituição da República e do CPC. “Não se pode atribuir ao trabalhador que postula na Justiça do Trabalho uma condição menos favorável do que a destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia”, afirmou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para conceder o benefício da justiça gratuita e afastar a deserção decretada pelo TRT em razão do não recolhimento das custas. O processo será devolvido ao segundo grau, para exame do recurso ordinário. (GL/CF) Processo: RR-1002229-50.2017.5.02.0385 




Fonte: SCS/TST - FEEB PR

 Outras Notícias

24/06/2019 - DADOS DO IR MOSTRAM QUE SUPER-RICOS TÊM MAIS ISENÇÕES E PAGAM MENOS IMPOSTO NO BRASIL

24/06/2019 - O PERDÃO ÀS DÍVIDAS DE RURALISTAS VOLTOU. ESTÁ NUMA BRECHA DA NOVA PREVIDÊNCIA

21/06/2019 - OIT PEDE QUE BRASIL VOLTE A EXAMINAR IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA

21/06/2019 - BB PODE ABSORVER PERDA DE ATÉ R$ 2 BILHÕES COM ODEBRECHT SEM AFETAR LUCRO, DIZ NOVAES

21/06/2019 - EM 22,7% DOS DOMICÍLIOS, NÃO HÁ RENDA DO TRABALHO

21/06/2019 - COM 4 EX-PRESIDENTES, FUNCIONÁRIOS DO BNDES LOTAM AUDITÓRIO EM ATO CONTRA MUDANÇA NO FAT

21/06/2019 - GOVERNO DEVE FAZER CONCESSÕES A POLÍTICOS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

21/06/2019 - WALMART MULTADO EM US$ 282 MILHÕES POR PAGAR PROPINAS NO BRASIL E OUTROS PAÍSES

19/06/2019 - RENDA DO TRABALHADOR MAIS POBRE SEGUE EM QUEDA E RICOS JÁ GANHAM MAIS QUE ANTES DA CRISE

19/06/2019 - TELES E BANCOS TÊM DE INTERROMPER ASSÉDIO TELEFÔNICO

  Sindicalize-se
+ Detalhes  
  Eventos
FESTA DOS BANCÁRIOS...
+ Detalhes
Itajaí - SC | Rua José Ferreira da Silva, 48 - Cx. Postal 118 - Centro | Telefone: (47) 3348-6374 |||  By Vale da Web
Copyright © 2019 SEEBI. Todos os Direitos Reservados.