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10/09/2019 - GOVERNO ACABA COM POLÍTICA DE GANHO REAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO

O governo de Jair Bolsonaro divulgou, no dia 15 de abril, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê, entre outros pontos, os valores do salário mínimo de 2020 a 2022. A proposta é de R$ 1.040 para 2020, obedecendo apenas à inflação de 4,2%, prevista para o ano. Com isso, o governo retira a regra que permitia ganho real ao trabalhador. A medida, porém, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso para entrar em vigor.

Implementada nas gestões do PT e em vigor até este ano, a atual fórmula de cálculo do reajuste foi fixada em 2007, pelo governo Lula, e leva em conta o resultado do produto interno bruto (PIB), que é a soma dos bens e dos serviços produzidos no país, de 2 anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Essa medida permitia que, nos momentos de crescimento da economia, o ganho do salário mínimo superasse a inflação, ajudando a reduzir as desigualdades e estimulando o consumo das famílias. A regra, entretanto, teve validade encerrada em janeiro deste ano.

O secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, disse que o valor é apenas um parâmetro considerado pelo governo na LDO, e não reflete o reajuste que será aplicado de fato. “Valores do mínimo são paramétricos, não se trata de mudança na legislação. Em termos de definição para a política salarial, o governo tem até dezembro deste ano para enviar a lei de política para o salário mínimo.”

Na LDO, o governo também propôs o valor para 2021, de R$ 1.082, e para 2022, de R$ 1.123, que também obedecem às estimativas do INPC.

Essa seria a primeira vez que o salário mínimo ultrapassaria o valor de R$ 1 mil. Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que estabeleceu o piso em R$ 998 para este ano. Entretanto, o valor ficou abaixo da estimativa que constava do orçamento da União, de R$ 1.006, enviado em agosto do ano passado pelo governo Michel Temer ao Congresso.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve de referência para montar o Orçamento. Depois que ela for aprovada, cabe ao governo organizar o Orçamento do ano seguinte a partir do que foi estipulado na LDO, e enviá-lo ao Legislativo novamente.

Com a medida, o governo ganhará uma folga nas contas públicas. O salário mínimo é referência para os pagamentos de outros benefícios. Assim, segundo cálculos do governo, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo tem impacto de R$ 300 milhões nos benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas pagos pelo Estado.

O governo aumentou a previsão do rombo nas contas públicas para 2020, de R$ 110 bilhões, projeção da LDO de 2019, para R$ 124,1 bilhões, no projeto divulgado em abril. Por outro lado, a projeção do rombo nas contas públicas para 2021 diminuiu, de R$ 70 bilhões para R$ 68,5 bilhões. “O governo busca o equilíbrio fiscal e reduzir a dívida”, acrescentou o secretário Waldery Rodrigues.

Entenda a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define os parâmetros e as metas fiscais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Caso o Congresso não consiga aprovar a LDO até o fim do semestre, o projeto passa a trancar a pauta. O valor do salário mínimo pode subir ou cair em relação à proposta original durante a tramitação do Orçamento, caso as expectativas de inflação mudem nos próximos meses.




Fonte: DIAP / FEEB PR

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